7 de dezembro de 2015, Vermelho
http://www.vermelho.org.br (Brasil)
Agência Brasil
A movimentação contra o golpe ganhou um importante
reforço nesta segunda-feira (7). A presidenta Dilma Rousseff recebeu, no
Palácio do Planalto, 30 renomados juristas representantes de entidades que
apontam a violação à Constituição feita pela abertura do debate do processo de
impeachment por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, no
último dia 2.
O encontro teve como objetivo manifestar a defesa da democracia e denunciar a falta de base jurídica do pedido de impeachment. Juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello, professor emérito de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e Dalmo Dallari, doutor em Direito e professor emérito do curso de Direito da Universidade de São Paulo (USP), estão entre os que assinam o documento, além de outros professores universitários, acadêmicos, advogados e pensadores do Direito no Brasil.
“Pela construção de um Estado Democrático de Direito cada vez mais efetivo, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, juristas, advogados, professores universitários, bacharéis e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos apoio à continuidade do governo da presidenta Dilma Rousseff, até o final de seu mandato em 2018, por não haver qualquer fundamento jurídico
“Não se pode admitir um atentado dessa gravidade à Constituição, às normas do direito, às leis brasileiras e ao regime democrático. O posicionamento de importantes juristas do país é um grito nessa direção, só um crime de responsabilidade pode retirar um presidente do cargo, e a presidenta Dilma não tem um ato sequer que possa configurar crime de responsabilidade. Sem base legal, impeachment é golpe”, diz Flávio Caetano, em nota divulgada pelo movimento.
Durante o encontro com a presidenta Dilma, os juristas entregaram à presidenta Dilma cópias de pareceres que eles produziram contra o impeachment.
“Todos opinam contrariamente à abertura do processo, por não estarem presentes, no pedido recebido pelo Deputado Eduardo Cunha, os requisitos constitucionais e legais necessários para configurar um eventual crime de responsabilidade cometido por Dilma”, afirma o grupo, em nota.
Confira alguns dos juristas que assinam o manifesto:
- Cláudio Pereira de Souza Neto, Doutor em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor na Universidade Federal Fluminense e da Universidade Gama Filho e advogado no Rio de Janeiro;
- Ademar Borges de Sousa Filho, Procurador do Município de Belo Horizonte e advogado. Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);
- Dalmo de Abreu Dallari, Doutor em direito, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP;
- Sueli Gandolfi Dallari, Advogada, doutorado e Livre-Docência em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo e pós-doutorado em direito médico pela Université de Paris XII (França), professora titular da Universidade de São Paulo;
- Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, Professor Titular na Universidade de São Paulo (USP), Diretor do Instituto de Relações Internacionais da USP, Doutor e Livre-Docente em Direito Internacional na FD-USP;
- André Ramos Tavares, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, Professor Permanente dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da PUC/SP; Diretor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi Laureate International Universities;
- Gilberto Bercovici, Professor na Universidade de São Paulo, Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Doutor pela Universidade de São Paulo;
- Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Advogado, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
- Heleno Taveira Torres, Diretor Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Professor de Direito na Universidade de São Paulo (USP), Doutor em Direito do Estado (PUC-SP);
- Marcelo Neves, Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília, Livre-Docente pela Universidade de Fribourg (Suíça), Doutor em Direito pela Universidade de Bremen (Alemanha) e Mestre pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE);
- Juarez Estevam Xavier Tavares, Sub-procurador-geral da Repúblcia Aposentado, Pós-Doutor pela Universidade de Frankfurt am Main e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;
- Geraldo Prado, Professor de Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e Pesquisador em no Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Liboa;
- Fernanda Lara Tórtima, Advogada, mestre em Direito Penal em Universitat Frankfurt am Main – Johann Wolfgang Goethe, professora na Universidade Cândido Mendes;
- Rosa Maria Cardoso da Cunha, Advogada, doutora em ciência política pelo Iuperj, professora.
- Francisco Queiroz Cavalcanti, Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco e Juiz Aposentado do TRF – 5ª Região;
- Walber de Moura Agra, doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco/Università degli Studio di Firenze, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, professor da Universidade Federal de Pernambuco;
- Luciana Grassano de Gouveia Mélo, Doutora em Direito, professora e ex-diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;
- Gustavo Ferreira Santos, Professor na Universidade Federal de Pernambuco e na UNICAP, Doutor em Direito Constitucional;
- Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, Doutor em Direito, professor na UNICAP e coordenador do programa de mestrado da Unicap;
- João Paulo Fernandes de Souza Allain Teixeira, Doutor em direito, professor na Universidade Federal de Pernambuco e na Unicap;
- Flávio Crocce Caetano, Advogado e professor da PUC-São Paulo;
- Wadih Nemer Damous Filho, Advogado, Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro;
- Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, Advogado, ex-deputado Federal pelo Distrito Federal, ex-conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Renato Ferreira Moura Franco, Advogado, especialista em direito penal;
- Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Advogado, professor, Doutor e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, Membro Consultor da Comissão Especial da Reforma Política do Conselho Federal da OAB;
- Luíz Moreira Gomes Júnior, Doutor em Direito, Conselheiro Nacional do Ministério Público, Diretor acadêmico e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Contagem.
- Magnus Henry da Silva Marques, Advogado, mestrando em Direito pela Universidade de Brasília, Pesquisador no Instituto de Pesquisa em Direito e Movimentos Sociais.
- Misabel Abreu Machado Derzi, Advogada tributarista, ex-procuradora-geral do Estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte; e professora titular da UFMG e Faculdades Milton Campos;
- José Geraldo de Sousa Júnior, Doutor em Direito pela Universidade de Brasília, professor de Direito, ex-diretor da Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília;
- Carlos Valder do Nascimento, Professor na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, e da Escola de Magistratura do Trabalho – EMATRA, Doutor pela Universidade Federal de Pernambuco;
- Menelick de Carvalho Neto, Professor na Universidade de Brasília, doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenador do curso do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos na Universidade de Brasília;
- Walfrido Jorge Warde, Advogado mestre em direito pela New york University e doutor em direito pela USP;
- Juliano Zaiden Benvindo, Professor da UnB, coordenador da pós-graduação;
- Cristiano Paixão, Professor da UnB
Do Portal
Vermelho, com informações da Agência Brasil
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O manifesto
Brasil/Juristas lançam manifesto
contra o impeachment de Dilma
7 de dezembro de 2015, Vermelho
http://www.vermelho.org.br (Brasil)
Juristas que participaram do movimento
estudantil de Direito nas décadas de 1990-2000 e fundaram a Federação Nacional
dos Estudantes de Direito (Fened), juntamente com professores universitários,
magistrados, membros do Ministério Público e bacharéis em Direito lançaram
nesta segunda-feira (7) o Manifesto dos Juristas contra o Impeachment de Dilma,
após uma reunião de vários juristas com a presidenta Dilma Rousseff em
Brasília.
O manifesto é encabeçado pelo maior nome
do Direito Administrativo brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello,
professor emérito de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, que prontamente aceitou assinar o manifesto em defesa da
Democracia e do resultado das eleições de 2014.
Vários outros grandes juristas ainda vão assinar o documento durante o mês de dezembro.
O manifesto já conta conta com assinaturas de importantes juristas das mais variadas regiões do país, como Weida Zancaner (professora de Direito Administrativo da PUC/SP), os advogados trabalhistas Edésio Passos e Wilson Ramos Filho (Xixo), o professor Carlos Frederico Marés de Souza Filho, os advogados defensores dos direitos humanos Jacques Távora Alfonsin e Aton Fon Filho, e Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e ex-secretário nacional de Justiça.
O documento foi elaborado na sexta-feira (4) e até domingo (6) já contava com centenas de importantes assinaturas.
Um dos realizadores do manifesto, o advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, disse que “o manifesto dos juristas, que nasce com mais de 100 assinaturas, demonstra que setores importantes da sociedade, como dos juristas, professores de Direito, advogados, magistrados, com atuações essenciais dentro dos poderes constituídos, da administração pública e dos movimentos sociais, não aceitarão um Impeachment ou uma Cassação de um chefe do Poder Executivo que não cometeu nenhum crime de responsabilidade”.
Confira a íntegra do manifesto:
Vários outros grandes juristas ainda vão assinar o documento durante o mês de dezembro.
O manifesto já conta conta com assinaturas de importantes juristas das mais variadas regiões do país, como Weida Zancaner (professora de Direito Administrativo da PUC/SP), os advogados trabalhistas Edésio Passos e Wilson Ramos Filho (Xixo), o professor Carlos Frederico Marés de Souza Filho, os advogados defensores dos direitos humanos Jacques Távora Alfonsin e Aton Fon Filho, e Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e ex-secretário nacional de Justiça.
O documento foi elaborado na sexta-feira (4) e até domingo (6) já contava com centenas de importantes assinaturas.
Um dos realizadores do manifesto, o advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, disse que “o manifesto dos juristas, que nasce com mais de 100 assinaturas, demonstra que setores importantes da sociedade, como dos juristas, professores de Direito, advogados, magistrados, com atuações essenciais dentro dos poderes constituídos, da administração pública e dos movimentos sociais, não aceitarão um Impeachment ou uma Cassação de um chefe do Poder Executivo que não cometeu nenhum crime de responsabilidade”.
Confira a íntegra do manifesto:
MANIFESTO DOS
JURISTAS CONTRA O IMPEACHMENT OU CASSAÇÃO DE DILMA
Pela construção de um Estado Democrático de Direito cada vez mais efetivo, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, juristas, advogados, professores universitários, bacharéis e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos apoio à continuidade do governo da presidenta Dilma Rousseff, até o final de seu mandato em 2018, por não haver qualquer fundamento jurídico para um Impeachment ou Cassação, e conclamamos todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo.
Brasil, dezembro de 2015
Pela construção de um Estado Democrático de Direito cada vez mais efetivo, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, juristas, advogados, professores universitários, bacharéis e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos apoio à continuidade do governo da presidenta Dilma Rousseff, até o final de seu mandato em 2018, por não haver qualquer fundamento jurídico para um Impeachment ou Cassação, e conclamamos todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo.
Brasil, dezembro de 2015
Fonte: Blog do Tarso
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Relacionada
Brasil/Juristas explicam porque pedido de impeachment é
golpe parlamentar
7 de dezembro de 2015, Vermelho
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Os juristas que se reuniram nesta
segunda-feira (7) com a presidenta Dilma Rousseff para apresentar pareceres e um
manifesto em repúdio ao processo de impeachment afirmam que não há fundamento
jurídico para que o processo seja levado adiante. De acordo com os juristas,
uma das “impropriedades graves” no pedido é o fato de os parlamentares ainda
não terem julgado as contas presidenciais.
Para o professor Luiz Moreira Gomes
Júnior, conselheiro nacional do Ministério Público, “está muito claro para a
comunidade jurídica brasileira” que não há embasamento constitucional no
pedido. Moreira disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), que acatou o pedido para abertura do processo, não tem
“credibilidade”, nem “idoneidade” para se apresentar como protagonista do
processo.
Para Moreira, a situação pode ser caracterizada como “golpe parlamentar”. “A sociedade precisa entender, os cidadãos entenderão que o mandato de uma presidenta como Dilma não pode ser contestado por alguém que responde por várias ações no Supremo Tribunal Federal”, disse Moreira, que é doutor em direito. Ao conceder entrevista a jornalistas após o encontro com Dilma, o jurista fez também referência ao fato de o processo ter sido deflagrado após o PT anunciar que votaria contra Cunha no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
“Estamos a discutir um capricho de uma autoridade da República, que por ter sido contrariado pelo partido da presidenta, resolveu receber representação [sobre o pedido de impeachment] e colocar todas as instituições da República e da sociedade civil submetidas a seu capricho”, afirmou.
Em documento, os especialistas em direito declaram apoio à continuidade do governo até 2018, condenam "rupturas autoritárias" e afirmam que não há "qualquer fundamento jurídico" para impeachment. Segundo cópia do manifesto distribuída pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, mais de 70 juristas já assinaram o texto.
De acordo com a advogada e doutora em ciência política Rosa Cardoso, o processo do impeachment envolve a prática de um crime. Rosa Cardoso entende que não foi possível encontrar justa causa nem tipicidade de crime no processo em análise. “Um fato só pode ser atribuído a alguém se houver justa causa do ponto de vista criminal. Isso é materialidade criminosa, e materialidade criminosa não é ter feito qualquer coisa. Materialidade criminosa é alguma coisa que se considere crime”, afirmou.
Para o subprocurador-geral da República aposentado, Juarez Tavares, dentre os crimes de responsabilidade, estão “infrações graves que atentem contra a Constituição Federal. “Não se incluem entre os crimes infrações menores, nem irregularidades administrativas que possam ocorrer durante mandato presidencial”, disse.
Durante a entrevista concedida a jornalistas, alguns dos responsáveis pelos pareceres afirmaram que fazem a defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff “independentemente de coloração partidária” e que não estavam falando em nome de governo, e sim como estudiosos da matéria.
Ao se manifestar, o professor Francisco Queiroz Cavalcanti, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco, ateve-se ao mérito dos argumentos utilizados pelos autores do pedido. Segundo Cavalcanti, não cabe responsabilização por “pequenos atrasos” do Tesouro Nacional no financiamento de bancos como o Banco Nacional de Desenvolvimeto Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Cavalcanti sustenta que o país passa por um quadro econômico “absolutamente desfavorável” e que “medidas de fomento” tiveram de ser feitas. “De que a presidenta de apropriou? Nada. O que ela fez? Do que ela tinha conhecimento? O que se está tentando é imputar responsabilidade. Seria melhor atrasar um pouco pagamentos da Caixa do que deixar tantas pessoas sem recurso”, disse, referindo-se ao pagamento do Programa Bolsa Família.
Já para o doutor em direito Marcelo Labanca, como não houve nenhum ato pessoal direto da presidenta, não se pode gerar o chamado crime de responsabilidade. Labanca ressaltou que o que se deve analisar neste caso é se houve intenção de fraudar, e não somente “qualquer ato ilícito”. “O crime exige fraude, intenção da desonestidade. Não foi encontrado qualquer ato que levasse a presidenta a perder o seu mandato. O direito está sendo manipulado com finalidade política”, afirmou.
Para Moreira, a situação pode ser caracterizada como “golpe parlamentar”. “A sociedade precisa entender, os cidadãos entenderão que o mandato de uma presidenta como Dilma não pode ser contestado por alguém que responde por várias ações no Supremo Tribunal Federal”, disse Moreira, que é doutor em direito. Ao conceder entrevista a jornalistas após o encontro com Dilma, o jurista fez também referência ao fato de o processo ter sido deflagrado após o PT anunciar que votaria contra Cunha no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
“Estamos a discutir um capricho de uma autoridade da República, que por ter sido contrariado pelo partido da presidenta, resolveu receber representação [sobre o pedido de impeachment] e colocar todas as instituições da República e da sociedade civil submetidas a seu capricho”, afirmou.
Em documento, os especialistas em direito declaram apoio à continuidade do governo até 2018, condenam "rupturas autoritárias" e afirmam que não há "qualquer fundamento jurídico" para impeachment. Segundo cópia do manifesto distribuída pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, mais de 70 juristas já assinaram o texto.
De acordo com a advogada e doutora em ciência política Rosa Cardoso, o processo do impeachment envolve a prática de um crime. Rosa Cardoso entende que não foi possível encontrar justa causa nem tipicidade de crime no processo em análise. “Um fato só pode ser atribuído a alguém se houver justa causa do ponto de vista criminal. Isso é materialidade criminosa, e materialidade criminosa não é ter feito qualquer coisa. Materialidade criminosa é alguma coisa que se considere crime”, afirmou.
Para o subprocurador-geral da República aposentado, Juarez Tavares, dentre os crimes de responsabilidade, estão “infrações graves que atentem contra a Constituição Federal. “Não se incluem entre os crimes infrações menores, nem irregularidades administrativas que possam ocorrer durante mandato presidencial”, disse.
Durante a entrevista concedida a jornalistas, alguns dos responsáveis pelos pareceres afirmaram que fazem a defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff “independentemente de coloração partidária” e que não estavam falando em nome de governo, e sim como estudiosos da matéria.
Ao se manifestar, o professor Francisco Queiroz Cavalcanti, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco, ateve-se ao mérito dos argumentos utilizados pelos autores do pedido. Segundo Cavalcanti, não cabe responsabilização por “pequenos atrasos” do Tesouro Nacional no financiamento de bancos como o Banco Nacional de Desenvolvimeto Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Cavalcanti sustenta que o país passa por um quadro econômico “absolutamente desfavorável” e que “medidas de fomento” tiveram de ser feitas. “De que a presidenta de apropriou? Nada. O que ela fez? Do que ela tinha conhecimento? O que se está tentando é imputar responsabilidade. Seria melhor atrasar um pouco pagamentos da Caixa do que deixar tantas pessoas sem recurso”, disse, referindo-se ao pagamento do Programa Bolsa Família.
Já para o doutor em direito Marcelo Labanca, como não houve nenhum ato pessoal direto da presidenta, não se pode gerar o chamado crime de responsabilidade. Labanca ressaltou que o que se deve analisar neste caso é se houve intenção de fraudar, e não somente “qualquer ato ilícito”. “O crime exige fraude, intenção da desonestidade. Não foi encontrado qualquer ato que levasse a presidenta a perder o seu mandato. O direito está sendo manipulado com finalidade política”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
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