CPLP, Timor-Leste/Tribunal de Recurso timorense considera inconstitucionais alterações a leis petrolíferas

27 agosto 2019, Lusa (Portugal) https://www.rtp.pt/noticias/mundo/tribunal-de-recurso-timorense-considera-inconstitucionais-alteracoes-a-leis-petroliferas_n1168864

O Tribunal de Recurso timorense deu razão parcial ao Presidente da República confirmando a inconstitucionalidade de parte de um conjunto de alterações à lei de atividades petrolíferas e do fundo petrolífero, aprovadas no parlamento.

Em decisões assinadas hoje, e a que a Lusa teve acesso, um coletivo de juízes confirmou a inconstitucionalidade de parte das alterações sobre as quais o chefe de Estado, Francisco Guterres Lu-Olo, solicitou a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Nas decisões, os juízes consideram inconstitucional parte das alterações sobre o investimento em operações petrolíferas, nomeadamente a criação de uma classe especial de ativos autónoma onde possam ser aplicados até

Moçambique/Guebuza exige maior fiscalização das despesas públicas

27 novembro 2013, Rádio Moçambique http://www.rm.co.mz

O Presidente Armando Guebuza afirma que o Tribunal Administrativo (TA) deve continuar a fazer seu melhor no controlo da legalidade nos actos administrativos e na aplicação das normas regulamentares, conhecidas na administração pública das despesas públicas e na respectiva efectivação.

Discursando segunda-feira na inauguração, em Maputo, do edifício do Tribunal Administrativo de Moçambique, Guebuza garantiu que, com uma maior fiscalização das despesas públicas, a resolução de conflitos de natureza jurídico-administrativa, fiscal, aduaneira e tributária, e

Angola/Política económica tem sido de consolidação fiscal - José Eduardo dos Santos

15 outubro 2013, AngolaPress http://www.portalangop.co.ao (Angola)

O Chefe de estado angolano, José Eduardo dos Santos, afirmou hoje, terça-feira, que o sucesso da política económica tem sido a consolidação fiscal, que começou a ser implementada em 2009.

Esta política implica uma correcta articulação entre as medidas de política fiscal e de política monetária., uma gestão mais parcimoniosa das despesas públicas e o investimento nas infra-estruturas que constituem a alavanca para o aumento da competitividade da produção não petrolífera e para o desenvolvimento do sector nacional privado.

José Eduardo dos Santos discursava a nação na abertura da  II sessão legislativa da III legislatura da Assembleia Nacional, referindo que neste contexto, a inflação acumulada dos oito primeiros meses do ano em curso é de 5,38 porcento, uma diminuição quando comparada com os 5,42 porcento observados no mesmo período de 2012.

As taxas de juro mantiveram-se estáveis. Embora