27 agosto 2019, Lusa (Portugal) https://www.rtp.pt/noticias/mundo/tribunal-de-recurso-timorense-considera-inconstitucionais-alteracoes-a-leis-petroliferas_n1168864
O Tribunal de Recurso timorense deu razão parcial ao Presidente da República confirmando a inconstitucionalidade de parte de um conjunto de alterações à lei de atividades petrolíferas e do fundo petrolífero, aprovadas no parlamento.
Em
decisões assinadas hoje, e a que a Lusa teve acesso, um coletivo de juízes
confirmou a inconstitucionalidade de parte das alterações sobre as quais o
chefe de Estado, Francisco Guterres Lu-Olo, solicitou a fiscalização preventiva
da constitucionalidade.
Nas
decisões, os juízes consideram inconstitucional parte das alterações sobre o
investimento em operações petrolíferas, nomeadamente a criação de uma classe
especial de ativos autónoma onde possam ser aplicados até
