Revista do Brasil
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NINGUÉM DEVE ESTAR ACIMA DA LEI
LA IHA EMA IDA BELE TU’UR IHA LEI NIA LETEN
Artº1 da Constituição da RDTL diz o seguinte:
Artº 1 Konstituisaun RDTL hatete:
“A RDTL é um estado de direito democrático……….”
1. “RDTL estadu direitu demokrátiku…. “
Artº. 42 – Liberdade de reunião e de manifestação
Artº 42 – Liberdade ba halibur no halo manifestasaun
A todos é garantida a liberdade de reunião pacífica e sem armas, sem necessidade de autorização prévia.
1 Hotu-hotu iha liberdade ba halao reuniaun ho dame, la kaer kilat, no la presiza husu autorizasaun molok halao knaar ne’e.
A todos é reconhecido o direito de manifestação, nos termos de lei.
2. Hotu hotu iha direitu ba halo manifestasaun, tuir lei.
Artº 70 Partidos políticos e direito de oposição
Artº70 Partidus polítikus no direitu ba opozisaun
2 É reconhecido aos partidos políticos o direito à oposição democrática…..
2 Partidus polítikus iha direitu ba halo opozisaun…..
No noticiário da TVTL, em língua portuguesa, de 7 de Outubro de 2008, extraí o seguinte comentário de Sua Excia. o Presidente da República, Dr. Ramos Horta
“…se a alegada Marcha da Paz é para ser politizada, partidarizada, trazer novos receios, eu, como , Presidente da República, rejeito totalmente”.
Iha notisiáriu TVTL , iha lian tetun, tatoli iha loron 7 Outubro 2008, Prezidenti Repúblika, Dr. Ramos Horta, koalia hanesan ne’e:
“…atu halo Marcha de Paz, maibé atu sai fali Marcha Partidária, atu kritika IV governu nia konstitusionalidade, ne’e hau sei la simu…”
Tendo em conta as leis em vigor no nosso país , Sua Excia, o Presidente da República não tem o direito de proibir os outros cidadãos de expressarem as suas aspirações desde que façam nos termos da lei.
A FRETILIN é um partido político com maturidade política estando assim ciente da sua responsabilidade de cumprir as leis e de contribuir para a paz e a estabilidade no nosso país.
Espero que Sua Excia. reconsidere a sua posição tendo em conta as leis vigentes no nosso país.
Tuir lei ne’ebé iha iha ita nia rain, SuaExcia. Prezidente Repúblika la iha direitu ba hasai sidadaun sira seluk nia direitu atu ható sira ninia aspirasaun, bainhira halao tuir lei.
FRETILIN , partidu ida ho maturidade polítika ne’e duni hatene ninia responsabilidade atu hakru’uk ba lei no kontribui ba paz no estabilidade iha ita nia rain.
Hau hein katak PR sei rekonsidera nia pozisaun tuir lei ita nia rain nian.
Filomena de Almeida
Militante FRETILIN
Fonte: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) http://www.mst.org.br
27 junho 2008
Se a criminalização de movimentos sociais tem sido historicamente arma dos setores conservadores da sociedade para conter avanços sociais e econômicos ao longo da construção do Estado Democrático de Direito, processo do qual o PT foi vítima inúmeras vezes, o caso do Rio Grande do Sul choca pela intensidade desmedida da reação.
Em face desse processo, o Partido dos Trabalhadores:
a) manifesta sua solidariedade aos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária, ao MST em particular, reconhecendo sua contribuição para o fortalecimento da democracia e a conquista de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais do povo brasileiro;
b) repudia a truculência policial contra os movimentos sociais, em especial os lamentáveis atos de violência a que estão sendo submetidos os manifestantes que protestam contra os desmandos do governo do Estado do Rio Grande do Sul;
c) denuncia a tentativa de criminalização coletiva de uma entidade/movimento, pois, se caracterizada qualquer ilegalidade por parte de membros de um movimento, as responsabilidades devem ser individualizadas, nos marcos do Estado de Direito.
d) e lamenta que os termos da decisão do Conselho Superior do Ministério Público daquele Estado, pela dissolução à força do MST e de suas manifestações, recentemente divulgada, tenham inspirado ações de promotores públicos inaceitáveis, no conteúdo político e nas bases jurídicas, para o Estado Democrático de Direito.
Ricardo Berzoini, Presidente Nacional do PT
Renato Simões, Secretário Nacional de Movimentos Populares do PT
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O ex-primeiro-ministro de Timor-Leste, Mari Alkatiri, preside o maior partido da oposição e senta-se no Parlamento no lugar de deputado. Actualmente em Portugal, vindo de Angola e em vias de partir para os EUA, o secretário-geral da Fretilin anda pelo estrangeiro a reunir apoios. Alkatiri considera que falta pouco para o Governo de Xanana Gusmão chegar ao fim.
"O mundo inteiro tem os olhos postos em Timor-Leste", diz Mari Alkatiri, mas não pelas melhores razões. "Logo depois da restauração da independência fomos quase sempre elogioados pela forma como estávamos a conduzir a reconstrução do país e na criação de um estado democrtático de direito", descreve o secretário-geral da Fretilin.
Mas esta situação mudou com a crise de 2006 e com "novo governo que não tem nenhum sentido de Estado", acusa Alkatiri. "Xanana não tem legitimidade para governar o país porque perdeu as eleições, e nos últimos nove meses de governação só gastou dinheiro", acrescentou.
Alkatiri descarta a possibilidadede um golpe de Estado: "Não vamos fazer o que outros fizeram em 2006 contra o governo da Fretilim. Vamos fazer um trabalho político mais profundo com a população para esta entender a situação e ver a diferença entre estes dois governos".
O secretário-geral da Fretilim diz que a actual aliança está a sofrer baixas e que falta pouco para mostrar que o governo de Xanana Gusmão "tem os dias contados". "Vai haver auditorias às contas do governo porque há muitas alegações de corrupção", afirmou.
SIC - Ver vídeo da entrevista SIC
ENTREVISTA DE MARI ALKATIRI À SIC - Transcrita por Margarida
SIC: (...) Qual é o objectivo desta sua viagem pelo estrangeiro?
Mari Alkatiri: Eu penso que todo o mundo tem ainda os olhos postos em Timor-Leste e há necessidade que como o maior partido do país, não é o maior partido da oposição, somos realmente o maior partido do país, consigamos fazer chegar aquilo que nós entendemos ser a versão mais correcta da explicação da situação actual em Timor-Leste.
SIC: Quando diz que o mundo inteiro tem os olhos postos em Timor-Leste já não é pelas melhores razões, pois não?
Mari Alkatiri: Há uma preocupação muito grande do mundo em relação a Timor-Leste porque logo depois da restauração da independência fomos quase sempre elogiados pelas instituições internacionais e não só pelos países amigos pela forma como estávamos a conduzir o processo de reconstrução do país e fundamentalmente o processo da criação de um Estado democrático de direito.
SIC: Não está concretizado?
Mari Alkatiri: Naturalmente que sofreu um recuo tremendo a partir de 2006 com a crise que se verificou no nosso país e que ainda está em curso e com o novo governo que não tem nenhum sentido de Estado, não tem noção de Estado e que tudo tem feito no sentido de impor a vontade pessoal de uma só pessoa.
SIC: Xanana Gusmão?
Mari Alkatiri: Naturalmente...
SIC: Que o senhor considera que não tem capacidade para governar o país?
Mari Alkatiri: Eu considero sim que para além de não ter legitimidade para governar o país, porque perdeu as eleições, já demonstrou durante 8 meses de governação, quase 9 meses, que a governação para Xanana é gastar dinheiro e pouco mais...
SIC: O Senhor esteve em Angola, li declarações suas a dizer que tinha o apoio do MPLA, estes apoios que reúne o que é que pretende fazer com eles, pretende antecipar eleições em Timor?
Mari Alkatiri: A situação que vai determinar a antecipação das eleições é a situação interna no país...todos acompanharam...
SIC: Mas não há uma demissão de Xanana Gusmão ou há um golpe de Estado?
Mari Alkatiri: Não, não haverá um golpe de Estado. Nós já demonstrámos que não vamos repetir aquilo que os outros fizeram em 2006 contra o governo da Fretilin.
Nós pensamos que há a necessidade de um trabalho político mais profundo com a população para a população compreender perfeitamente a situação e ver a diferença entre a governação da Fretilin e a governação agora de Xanana e dos seus aliados. Naturalmente que a própria dita Aliança da Maioria Parlamentar já sofreu baixas. Há um partido da aliança que já abandonou a aliança, há outro que é a oposição interna da própria aliança portanto há baixas sistemáticas da própria aliança...
Neste momento podemos dizer que faltam só algumas medidas a serem tomadas para mostrar claramente a Xanana que a governação dele tem os dias contados.
SIC: Que medidas são essas?
Mari Alkatiri: São medidas que têm a ver com auditorias a contas do governo para tirar absolutamente dúvidas, há alegações de corrupção de toda a ordem, de esbanjamento do erário público, há alegações de má governação, de actos legislativos que são ilegais e inconstitucionais, portanto tudo isso acho que é o suficiente para mostrar a Xanana Gusmão que não só não tem capacidade para governar como não tem legitimidade.
SIC: Quem são os seus apoios em Portugal?
Mari Alkatiri: Eu naturalmente que eu não quero de forma alguma que Portugal apoie A, B, ou C, eu quero que Portugal deve apoiar é o projecto nacional de criação de um Estado de direito democrático, e isso significa o reforço do primado da lei na vida do país, na área do reforço da justiça, uma administração pública transparente, uma boa governação para o país.
SIC: Se o Senhor não quisesse que Portugal tomasse posição não estaria em Portugal a tentar contactos com algumas individualidades. Com certeza que é a sua opinião que lhes veio transmitir?
Mari Alkatiri: Naturalmente que trago a minha opinião...
SIC: Por isso é que lhe perguntei que apoios já conseguiu com estas suas viagens...
Mari Alkatiri: O que eu acho que é fundamental, o que eu acho que é fundamental é continuarmos a manter em Portugal um consenso em torno de um Estado viável em Timor-Leste. Eu trago factos para comprovar que com Xanana não teremos um Estado viável.
SIC: O senhor geriu o petróleo com a criação de um fundo que já ultrapassou em muito as expectativas, que já atingiu o valor que era esperado ter em 2019. O que é que acontece em Timor para que este projecto não se consiga traduzir numa melhor qualidade de vida para a população?
Mari Alkatiri: Se Xanana continuar no governo com a sua aliança naturalmente que isto não acontecerá. Xanana está a governar o país com um orçamento equivalente a quatro anos de Orçamento de Estado do meu tempo. Mesmo assim há pura e simplesmente o esbanjamento. Subsidia consumos, o que cria mais dificuldades a uma certa competitividade da produção interna com o produto importado. O produto importado torna-se tão barato, tão barato pelos subsídios que ele impõe que naturalmente que desincentiva a produção interna o que significa que desincentiva a própria economia, o desenvolvimento da economia nacional. A continuar-se com esta maneira de governar naturalmente que o fundo de petróleo algum dia esgota e nada se faz no sentido de criar uma alternativa ao próprio fundo de petróleo.
SIC: O que justifica após todos estes anos, com as riquezas naturais que Timor-Leste tem que não tenha havido da parte do investimento estrangeiro vontade de entrar no território e de o fazer desenvolver também. Há entraves por parte da governação?
Mari Alkatiri: Não, de forma alguma. A própria situação objectivamente desde 2002 a 2006 não era propícia a uma atracção de investimento externo, porque havia ausência de instituições com capacidade para gerir esse investimento, e ausência de infra-estruturas. Portanto a partir do momento em que começámos a receber as receitas do petróleo, do fundo de petróleo estaríamos em condições de avançar para o investimento público com agressividade, com ousadia para poder criar essas condições infra-estruturais e ao mesmo tempo capacitar as nossas instituições internas, as nossas instituições do Estado e também privadas, públicas e privadas e para poder realmente entrar para o mercado e também gerir esse investimento.
SIC: Mas há alguma economia capaz de absorver e de aproveitar esses fundos ou tinha tudo de ser feito com investimento público?
Mari Alkatiri: Não, o investimento público deve ser feito para criar as condições para que pudesse atrair mais investimento privado internacional.
SIC: Qual o papel de Ramos Horta no país neste momento?
Mari Alkatiri: Neste momento Ramos Horta representa um papel de equilíbrio no país, porque no fundo apesar de ter sido eleito contra o candidato da Fretilin tem o apoio da Fretilin para poder garantir o equilíbrio político, o equilíbrio social em Timor-Leste.
SIC: Com quem é que o Senhor tem relações de Estado. O Senhor dá-se bem com Ramos Horta?
Mari Alkatiri: Relações de Estado com Ramos Horta são boas, naturalmente que há diferenças, sempre houve diferenças entre nós, mas neste momento ele está a ocupar uma posição cimeira no Estado de Timor-Leste e tem o nosso apoio no sentido de poder realmente ajudar a criar condições para se ultrapassar a crise.
SIC: Mari Alkatiri muito obrigado (...)
A Fábrica dos Blogs agradece à Margarida pela transcrição
Lisboa, 27 outubro 2007 - Sindicalistas africanos e europeus deverão aprovar hoje, em Lisboa, um documento conjunto para entregar aos chefes de Estado e de Governo que vão participar na cimeira UE/Africa de Dezembro, em que defendem o respeito pelos direitos laborais e humanos.
Os participantes na 1ª Cimeira Sindical UE/África estão a discutir desde sexta-feira a Estratégia Comum para a União Europeia e África relativamente a temas como as migrações, a mobilidade e o emprego.
Os sindicalistas deverão terminar o encontro com a aprovação de uma declaração em que lançam alguns apelos aos governantes que participem na cimeira UE/Africa, que se realizará no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, nomeadamente na área dos direitos humanos, democracia, diálogo social e emprego.
A declaração sindical, a cujo projecto a agência Lusa teve acesso, defende a necessidade de "o trabalho decente" ser colocado no centro da estratégia comum UE/Africa e de se tornar a base das "sociedades justas, democráticas e participativas" na Europa e em Africa.
Os sindicatos saúdam o facto dos chefes de Estado e de Governo terem chegado a um consenso quanto ao princípio de uma Estratégia Comum UE/Africa e congratulam-se por "a governação democrática ser um elemento central do diálogo e do partenariado Europa-Africa.
"A governação democrática deve ser analisada na globalidade e incluir os direitos humanos e as normas de trabalho, o estado de direito, o reforço das instituições, a participação da sociedade civil e ainda a luta contra a corrupção", diz o documento a aprovar pelos sindicalistas.
A declaração defende ainda que a Estratégia Comum deve colocar o diálogo social como base da governança, tendo em conta que este "é um instrumento privilegiado para permitir alcançar consensos sócio-económicos geradores de desenvolvimento".
Os sindicalista reivindicam que a Estratégia Comum reconheça que o respeito pelas normas fundamentais do trabalho é necessário para o desenvolvimento duradouro dos países africanos e europeus.
A declaração recomenda que a UE deve insistir junto das empresas europeias que investem em Africa para que respeitem as normas internacionais de responsabilidade social e de protecção do ambiente.
Os sindicalistas chamam ainda a atenção para importância dos movimentos migratórios nas relações entre a África e a Europa e salientam que os imigrantes africanos são submetidos s condições de vida e de trabalho desumanas na Europa.
Na declaração os sindicatos africanos e europeus pedem aos governos europeus que perdoem as dívidas aos países africanos, em particular aos que são mais vulneráveis economicamente mas que respeitam os direitos humanos.
Os sindicalistas consideram prioritário que seja Assegurada a paz e a segurança em Africa e que a Estratégia EU/Africa deve contribuir para que a União Africana melhore a gestão dos conflitos.
Esta 1ª Cimeira Sindical UE/Africa, foi organizada pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES), pela Confederação Sindical Internacional (CSI), pela UGT e pela CGTP e conta com a participação de 128 sindicalistas de 75 centrais sindicais de África e da UE , nomeadamente do Benin, Zimbabwe, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Republica Central africa, Ghana, Madagáscar, Marrocos, Rwanda, Tunísia, Africa do sul e países africanos de língua portuguesa. (AngolaPress)