12
novembro 2016, Blog do Esmael http://www.esmaelmorais.com.br (Brasil)
O Ministério Público do Paraná, em dura nota oficial, manifestou-se
contrário à aprovação da PEC 55 (antiga 241) por afrontar as “conquistas
civilizatórias” na Constituição da República.
O documento
do MP publicado nesta sexta
(11) legitima os protestos dos movimentos sociais — tais como as ocupações de
universidades — que lutam contra os retrocessos no âmbito do governo ilegítimo Michel Temer (PMDB).
O MP diz que a medida que pretende congelar por 20 anos investimentos
públicos as áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança, dentre
outras, é de “extrema gravidade” traduzindo sério retrocesso em relação ao
texto constitucional, por comprometer os avanços conquistados nos últimos 28
anos e impedir a concretização da cidadania em sua plenitude.
Para o MP, o contingenciamento orçamentário, sem legislação
complementar, tem a sua descabida intromissão no texto constitucional. “… se
trata de matéria nitidamente
