Timor-Leste/Porque o Presidente da República e o Governo NÃO podem dar ordens às ISF para não cumprirem os mandados de captura a Reinado

Fonte e destaques: Timor Online, 13 novembro 2007

Ler aqui, despacho do Tribunal na íntegra.

"Na sequência da decisão judicial que decretou e manteve a medida de coacção de prisão preventiva, foram emitidos mandados de detenção contra todos os arguidos em fuga e remetidos à UNPOL e à Australian Defense Force para cumprimento, sem que, até ao momento, tenham sido cumpridos, não obstante, terem decorrido 14 meses desde a data em que se evadiram do Estabelecimento Prisional e não consta nos autos nenhuma informação, quer das autoridades militares australianas, quer da UNPOL, a relatar que diligências foram feitas para o cumprimento da decisão judicial e o motivo de, até ao momento, essa mesma decisão judicial ter sido cumprida.

De acordo com a informação, divulgada através meios de comunicação social, nomeadamente a junta aos autos a fls. 765 e ss, consta que a Presidência de República e o Governo teriam dado ordens no sentido de ser cancelada a ordem de detenção dos arguidos que se encontram em fuga.

A fls. 1188, consta uma informação, subscrita pelo Sr. Brigadeiro J.M.B. Hutcheson, na qual afirma que, as forças internacionais de estabilização ( ISF) estão destinadas a intervir em segunda linha como suporte da UNPOL e da PNTL e, mais refere, que não têm como função localizar pessoas ou proceder a detenções, uma vez que essa é matéria da competência das autoridades policiais e não uma responsabilidade das ISF.
Na sequência dessa informação foi proferido o despacho de fls. 1201 proferido a 23-10-2007, notificado ao Senhor Brigadeiro J.M.B Hutcheson em 24-10-2007, no qual se informa que as Forças Militares Australianas estacionadas em Timor-Leste estão, por força dos acordos celebrados com este Estado Soberano, obrigados, entre outros, a respeitar as leis e demais legislação de Timor-Leste e abster-se de quaisquer acções ou actividades incompatíveis com os propósitos do acordo.

Respeitar as leis de Timor-Leste significa, em primeira mão, respeitar a Constituição deste Estado Soberano e Independente e os princípios nela consignados.
Cumpre dizer, ainda, que as forças internacionais estão ao serviço do Estado timorense e não ao serviço de um determinado orgão do Estado.

Segunda informação, divulgada pela agência de notícias Lusa, em 31 de Outubro de 2007, junta aos autos, o Comandante das ISF, Brigadeiro John Hutcheson, em entrevista, afirmou que cessaram as operações para prender o Alfredo Reinado e que essa suspensão ''respondeu a uma abordagem específica do Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta'', mais referiu que, “ regras formais sobre a detenção de Reinado foram recebidas em Julho e aplicadas desde essa altura'' e referiu, ainda, '' o comandante das ISF está em contacto estreito e permanente com o Presidente José Ramos Horta e com o Representante-especial do Secretário-geral das Nações Unidas, Atul Kahre, sobre o assunto” mais referiu que '' anteriores operações das ISF para prender Alfredo Reinado e os seus apoiantes mais próximos foram conduzidas a pedido da liderança timorense''.

Nos termos do artigo 1 número 1 da CRTL a ''República Democrática de Timor-Leste é um Estado de direito democrático, soberano, independente e unitário, baseado na vontade popular e no respeito pela dignidade da pessoa humana''.

Estado de Direito é o Estado em que, para garantia dos direitos dos cidadãos, se estabelece juridicamente a divisão do poder e em que o respeito pela legalidade se eleva a critério de acção dos governantes.

De acordo com o disposto no artigo 69 da Constituição de Timor-Leste, os órgãos de soberania, nas suas relações recíprocas e no exercício das suas funções, observam o princípio da separação e interdependência dos poderes estabelecidos na Constituição."

...

"A constituição timorense consagrou o princípio da separação dos órgãos de soberania como um princípio estruturante do Estado de Direito e significa uma repartição das funções legislativas, executivas e jurisdicionais atribuindo-as a diferentes órgãos, ou seja, o Parlamento Nacional é o órgão adequado a legislar, o Governo para executar e administrar e os tribunais para exercerem as funções jurisdicionais.
Haverá violação do princípio da separação de poderes sempre que um órgão de soberania se atribua, fora dos casos em que a constituição expressamente o permite ou impõe, competência para o exercício de funções que essencialmente são conferidas a outro e diferente órgão.

No âmbito do processo foi proferida uma decisão, emanada de um juiz, através da qual se impôs aos arguidos a medida de coacção de prisão preventiva e a consequente ordem de condução dos mesmos ao estabelecimento prisional.

Assim sendo, a decisão proferida pelo tribunal é de cumprimento obrigatório para todas as entidades e só pode ser alterada, suspensa ou revogada por decisão judicial, ou seja, nem o Parlamento Nacional, nem Governo e nem a Presidência da República têm poderes para interferir no conteúdo e execução da decisão proferida pelo juiz do processo.

Nos termos do artigo 74 da CRTL o Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo e garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas.

As competências do Presidente da República estão definidas nos artigos 85, 86 e 87 da CRTL e em nenhuma dessas disposições consta o poder de alterar ou impedir ou fazer não cumprir decisões judiciais.

Tendo em conta os teor das declarações prestadas pelo Senhor Brigadeiro John Hutcheson e as disposições constitucionais acima citadas verifica-se uma manifesta interferência no poder Judicial por parte doutro orgão de soberania do Estado, ou seja, o Senhor Presidente da República, interferência essa, segundo a entrevista do Senhor Brigadeiro, do conhecimento do Senhor Representante do Secretário Geral das Nações Unidas, e um total incumprimento, por parte das Forças Australianas, do acordo celebrado com Timor-Leste, bem como um manifesto desrespeito, por parte da UNPOL, das decisões judiciais.

A decisão ilegal emanada do Senhor Presidente da República, a atitude revelada, quer pelas forças australianas, quer pela UNPOL, com a complacência da Nações Unidas, coloca em causa a independência do poder judicial, contribuem para o não regular funcionamento das instituições democráticas e comprometem a implementação de um Estado de Direito de Democrático em Timor-Leste.

Na verdade, não existe independência do Poder Judicial quando entes estranhos à magistratura tiverem o poder de tornar inexequíveis as decisões judiciais."

Porque as ISF têm mandado para capturar Reinado, ao contrário do que dá jeito agora dizer...

Ler aqui, despacho do Tribunal que determina que as ISF TÊM mandato para tal:

"As forças internacionais de estabilização, no caso concreto as forças australianas, estão em Timor-Leste, na sequência do pedido de assistência militar e policial formulado pelo Governo de Timor-Leste ao Governo da Australia, em Maio de 2006, na sequência da crise que abalou o país.

Na sequência dessa solicitação foi assinado um acordo entre o governo da Australia e Timor-Leste relativo ao restabelecimento e manutenção da segurança em Timor-Leste, através da carta datada de 26 de Maio de 2006, subscrita pelo Senhor Ministro do Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, na sequência da nota 159-06 remetida pela Embaixada da Australia, em Dili, através da qual é aceite o acordo e respectivo Anexo.

Através do acordo trilateral celebrado no dia, 26 de Janeiro de 2007, entre o Governo de Timor-Leste, o governo da Australia e UNMIT ficou consagrado que as ISF deverão cooperar com a UNMIT no sentido de manutenção da estabilidade e segurança prestando assistência técnica e militar.

As ISF são compostas por dois contingentes, sendo um australiano e outro neozelandês, num total de cerca de 1300 militares, exércitos bem treinados e com capacidade de enfrentar cenários de guerra, possuem veículos blindados, helicópteros de combate etc. Por sua vez, a UNPOL é composta por cerca de 2000 agentes de polícia, sendo quatro agrupamentos FPU ( GNR de Portugal, Malásia, Paquistão e Bangladesh) com cerca de 140 elementos cada.

Tendo em conta estes números é manifesto que existem todas as condições para que a decisão judicial seja cumprida, na medida em que os arguidos são apenas 15 elementos, só não o tendo sido até ao momento devido às interferências externas no poder judicial.”

E se alguém coloca em dúvida de que

a última palavra cabe ao Juiz do Tribunal:

Nos termos do art. 118º da CRDTL:

1-Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do Povo;

2-No exercício das suas funções, os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades;

3-As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório e prevalecem sobre todas as decisões de quaisquer autoridades.

De acordo com o artigo 121 da citado diploma:

1- A função jurisdicional é exclusiva dos juízes, investidos nos termos da lei.

2- No exercício das suas funções, os juízes são independentes e apenas devem obediência à constituição, à lei e à sua consciência.

http://timor-online.blogspot.com/2007/11/porque-o-presidente-da-repblica-e-o.html

Timor-Leste/Comunidade de Quintal Bot rejeita "mentiras" do comandante militar Australiano, exige justiça às vítimas das agressões

FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE (FRETILIN)

Nota do encontro com os media de: Francisco Branco, líder Parlamentar em exercício da FRETILIN

Dili 22 Outubro 2007

Em baixo está a tradução duma declaração de vítimas e testemunhas dum ataque contra três civis Timorenses por tropas Australianas no subúrbio de Dili, Quintal Bot, em 14 de Outubro. A declaração foi lida numa conferência de imprensa, no Edifício do Parlamento, Dili, em 19 de Outubro.
A conferência de imprensa foi organizada pelo responsável da organização de juventude em Quintal Bot, Carlito B. e pelo líder da comunidade Teki Liras.
Ambos Carlito e o Sr Teki Liras que a sua comunidade local rejeitam as declarações do Comandante da Força Australiana e que apoiarão que as vítimas obtenham justiça através dos tribunais.
Disseram que acreditam que as tropas Australianas se comportaram de modo agressivo porque o seu subúrbio é considerado uma praça-forte da FRETILIN e os soldados ressentiram o esvoaçar da bandeira da FRETILIN. O ataque ocorreu em frente duma loja sob a qual esvoaça uma grande bandeira da FRETILIN.
Carlito disse que a comunidade de Quintal Bot é respeitadora da lei e que não tem havido nenhuma confusão no subúrbio. Perguntou porque é que tropas Australianas andaram a criar problemas no seio da sua comunidade a usarem violência e agressões, especialmente contra um guarda de segurança empregado para proteger instalações do Estado – um armazém de arroz?
Carlito acusou directamente o Comandante das Forças Australianas de mentir quando negou que os seus homens tinham assaltado os três Timorenses. Carlito disse que a comunidade de Quintal Bot tinha levado as suas queixas ao parlamento, de modo a garantir que o assunto fosse levado ao tribunal. "Não queremos ser vitimizados vezes repetidas," disse.
As próprias vítimas declararam elas próprias que a afirmação feita pelo Comandante Australiano era uma mentira, e exigiram que ele vá a Quintal Bot e que indique quem é que estava a lutar conforme alegou.
As vítimas disseram que têm cerca de 10 testemunhas do ataque cujas declarações estão a recolher (já recolheram 3: António Barreto alias "Mauliar", Paulo Soares e Chiquito) e que essas declarações serão dadas aos investigadores.
Na Quinta-feira 18 Outubro a queixa foi entregue ao Procurador dos Direitos Humanos e Justiça. A polícia já começou uma investigação da queixa apresentada na Segunda-feira 15 Outubro.
A FRETILIN apoia acima de tudo o desejo da comunidade de Quintal Bot duma investigação rigorosa e transparente pelas autoridades policiais e pelo Procurador dos Direitos Humanos e Justiço conforme expressado na sua declaração pública. A FRETILIN espera ainda que o Comando da Defesa Australiana disponibilize o pessoal da Força da Defesa envolvido no incidente, para ser entrevistado pelas autoridades relevantes para se determinar a verdade do que de facto ocorreu.
Outros partidos políticos no parlamento nacional expressaram também apoio em relação a esta consideração.

Para mais detalhes contacte: deputado José Teixeira +670 728 7080)

Timor-Leste/Declaração da comunidade e vítimas de Quintal Bot

Foto: Abílio Fátima, vítima de espancamento por parte de soldados australianos. Por não abandonar o seu local de trabalho (segurança privado). Depois de ter perguntado porque não andavam os militares a tentar capturar Reinado... (Timor Online)

Tradução da Margarida/Timor Online/20 outubro 2007

Caso: Tortura pelas Forças Australianas

Data: Domingo, 14 Outubro 2007, 1030 da noite

Local: Quintal Bot

Gostaríamos de comentar a declaração pública do Comandante das Forças Australianas na TVTL em 17 de Outubro 2007, às 830 da noite que – vieram a Quintal Bot para separar duas pessoas que estavam a lutar e que não agrediram a vítima Abílio Fátima.

Sobre isto, nós as vítimas destas acções queremos responder imediatamente às declarações públicas do Comandante da ForçaAustraliana:

1. Lamentamos grandemente a declaração do Comandante da Força Australiana porque temos ouvido muitas vezes estes argumentos falsos e mentiras para cobrirem actos criminosos contra as pessoas pequenas de Timor-Leste.

2. Se como ele afirma houve de facto uma luta entre membros da nosso comunidade, pedimos que o Comandante da Força indique quais foram os elementos criminosos porque na realidade foram as Forças Australianas quem atacaram brutalmente a vítima Abílio Fátima à noite.

3. Com base nos factos que foram divulgados acima, pedimos às autoridades (ao Parlamento Nacional, ao Estado, ao Governo e ao Tribunal de Recurso) para investigar este crime rapidamente para que rapidamente possa ser levado ao tribunal.

Quintal Bot, 18 Outubro 2007

Vítimas:
1. Abílio Fátima

2. Januário

3. Fernando

Testemunhas:
1. António Barreto, alias Mauliar

2. Paulo Soares

3. Chiquito

Timor-Leste/Statement by community and victims of Quintal Bot

Case: Torture from Australian Forces

Date: Sunday, 14 October 2007, 1030 at night

Place: Quintal Bot

We would like to refer to the public statement from the Commander of the Australian Forces on TVTL on 17th of October 2007, at 830 in the evening that – they came to Quintal Bot to separate two people who were fighting and that they did not assault the victim Abilio Fatima.

On this, we as the victims of these actions wish to respond immediately to the Australian Force Commander’s public statements:

1. We greatly lament the statements by the Australian Force Commander because we have heard many times these false arguments and lies to cover up the criminal acts against we the little people of Timor-Leste.

2. If as he states there was in fact a fight between members of our community, we request that the Force Commander indicate who these criminal elements are because in reality it was the Australian Forces who brutally assaulted the victim Abilio Fatima in the nighttime.

3. Based on the facts which have been disclosed above, we ask the authorities (the National Parliament, The State, The Government and the Appeals Court) to investigate this crime quickly so that it can be taken to the courts quickly.

Quintal Bot, 18 October 2007

Victims:
1. Abilio Fatima

2. Januario

3. Fernando

Witnesses:
1. Antonio Barreto, alias Mauliar

2. Paulo Soares

3. Chiquito

Timor-Leste/Vítimas confirmam agressão e parlamento aceita denúncia contra forças australianas

Dili, 20 outubro 2007 – As tres vítimas do espacancamento realizado por membros das forças de ocupação da Austrália, no dia 14 do corrente mês, emitiram um comunicado confirmando as denúncias apresentadas à polícia e ao parlamento de Timor-Leste.
No documento, os agredidos Abilio Fatima, Januario e Fernando repudiam as recentes declarações do comandante militar australiano que, em contradição com as provas e testemunhas apresentadas, nega a ocorrência da agressão. O comunicado foi tambem assinado pelas testemunhas Antonio “Mauliar” Barreto, Paulo Soares e Chiquito.

As vitimas e testemunhas acusam o comandante da força militar australiana de utilizar “argumentos falsos e mentiras para cobrirem actos criminosos contra as pessoas pequenas de Timor-Leste”.

No passado dia 18, um despacho da agência EFE informava que o comandante das tropas de ocupação, brigadeiro John Hutcheson, havia rechaçado as denúncias dos timorenses afirmando que “as acusações são totalmente falsas”. Hutcheson aproveitou a oportunidade para anunciar que os militares da Austrália irão permanecer em Timor-Leste. Esta declaração foi feita um dia depois de o ex-primeiro ministro Mari Alkatiri ter denunciado as constantes agressões das tropas australianas contra a população e exigido a retirada dos ocupantes.

Em comunicado divulgado no passado dia 17, a Frente Revolucionária de Timor-Leste (FRETILIN) informou que o deputado Antoninho Bianco havia encaminhado ao parlamento a queixa que Abílio de Fátima, 41, guarda da empresa Maubere Security, tinha apresentado à polícia.

De acordo com as declarações de Abílio de Fátima, no dia 14 de outubro, às 10.30 hs da noite, ele estava de serviço no armazém do Ministério da Segurança Social, em Kintal Bot, subúrbio de Dili, e conversava com alguns vizinhos, quando chegaram dois veículos transportando doze militares australianos. Seis deles sairam dos carros e deram ordens para que os timorenses parassem de conversar e abandonassem o local.

“O Sr Fátima explicou por intermédio de um intérprete de língua Tétum ligado aos soldados que estava de serviço, que patrulhas regulares da polícia nunca lhe tinham dado ordens para sair do seu posto, e perguntou porque é que os soldados estavam tão preocupados com civis comuns como ele em vez de com casos como o de Alfredo Reinado*, o soldado amotinado, e o seu grupo armado” --- diz o comunicado da FRETILIN.
Na sua informação ao parlamento, o deputado Antoninho Bianco informou que Abílio de Fátima alegou que, “depois de ter mencionado o Reinado, foi imediatamente agredido com os cabos das carabinas muitas vezes na cabeça, parte superior dos braços e costas, e depois mordido na parte de cima do braço direito pelo cão de guarda de um soldado. Dois dos seus vizinhos foram também atacados e fugiram para as suas casas, mas o Sr. Fátima permaneceu no seu posto”.
No dia seguinte, Abílio de Fátima foi ao parlamento informar os deputados da FRETILIN sobre a agressão sofrida. Em seguida, depois de receber tratamento no hospital, apresentou uma queixa no Quartel da Polícia, em Díli.

Durante o debate sobre a denúncia apresentada por Antoninho Bianco, o deputado Estanislau da Silva (FRETILIN) disse que devia ser avaliada a presença das forças australianas, incluindo os objetivos, efetivos e por quanto tempo. Referindo-se ao crescente descontentamento manifestado pela população, alertou que é necessário atuar para prevenir que isto ocorra, dado que temos uma história disto acontecer com exércitos ocupantes no passado”.

Francisco Branco, seu companheiro de bancada, disse que, mesmo no caso de a presença militar australiana vir a ser ratificada pelo parlamento, deverão ser investigados os oficiais que ordenaram operações violentas. Ele citou os casos de assassinatos de refugiados no campo situado nas proximidades do Aeroporto Internacional Nicolau Lobato e de cinco apoiantes do desertor Alfredo Reinado, em Same. Por sua vez, José teixeira, tambem da FRETILIN, exigiu que os militares australianos fiquem sob o comando das Nações Unidas.
No final do debates, deputados contrários à FRETILIN apoiaram um pedido para que seja feita uma investigação deste e de outros episódios de maus tratos praticados pelas forças australianas contra a população. Tambem ficou decidido que a comissão de Constituição, Direitos e Justiça deverá convocar os secretários de Defesa e Segurança para prestar informação sobre o comportamento destes militares em Timor-Leste.
O presidente José Ramos-Horta, que recebeu o Nobel da Paz em 1996, e o bispo Ximenes Belo, que com ele partilhou o mesmo prêmio, não se pronunciaram sobre as denúncias contra o comportamento violento das forças de ocupação australianas. O mesmo silêncio é mantido pelo atual primeiro-ministro de fato José Alexandre Gusmão. Tambem se mantêm calados os bispos Basílio do Nascimento, de Baucau, e Alberto Ricardo da Silva, de Díli, que apoiaram ativamente o sangrento golpe de estado contra o governo de Mari Alkatiri, em 2006. (Mercosul & CPLP)

*Alfredo Reinado é um militar desertor, formado na Austrália, que foi utilizado pelo então presidente José Alexandre Gusmão para desestabilizar o governo de Mari Alkatiri. Protegido por Gusmão, José Ramos-Horta e pelo governo australiano, este ex-major há mais de um ano deveria ter sido levado a julgamento pelo assassinato de militares durante o golpe de estado de 2006. Depois de uma breve passagem pela prisão de Becora, saiu em plena luz do dia sem ser molestado, com cerca de 50 detidos. As forças australianas e neozelandesas que guarneciam o local simplesmente desapareceram dois dias antes deste episódio. As posteriores ordens de prisão decretadas contra ele nunca foram efetivamente cumpridas nem pelas forças da ONU nem da Austrália. Cinco dos homens do seu grupo foram assassinados pelos australianos durante um simulacro de captura, ocorrido em Same, na madrugada de 4 de Março deste ano. (Mercosul & CPLP)

Timor-Leste/ FRETILIN questiona a presença militar Australiana depois de vergonhosa queixa de um civil

FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE

FRETILIN

Comunicado de Imprensa

Outubro 17, 2007

Relatos de um guarda de segurança Timorense ter sido severamente espancado por seis soldados Australianos abriram ontem um debate parlamentar sobre o estatuto legal, o papel, a estrutura de comando e a duração da presença da Força Australiana da Defesa (ADF) em Timor-Leste.

O deputado da FRETILIN Antoninho Bianco apresentou no parlament uma queixa do Sr Abílio Fátima, de 41 anos, que está empregado pela Maubere Security para proteger o armazém do Ministério da Segurança Social em Kintal Bot, subúrbio de Dili.
Numa queixa à polícia, o Sr Fátima alegou que às 10.30pm do Domingo passado, 14 de Outubro, ele estava de serviço, falando com alguns vizinhos, quando chegaram dois veículos da ADF, com cerca de 12 soldados, seis dos quais desmontaram e ordenaram ao Sr Fátima e aos vizinhos para dispersarem e irem para dentro.

O Sr Fátima explicou por intermédio de um intérprete de língua Tétum ligado aos soldados que estava de serviço, que patrulhas regulares da polícia nunca lhe tinham dado ordens para sair do seu posto, e perguntou porque é que os soldados estavam tão preocupados com civis comuns como ele em vez de com casos como o de Alfredo Reinado, o soldado amotinado, e o seu grupo armado.

Alegou o Sr Fátima que depois de ter mencionado o Reinado que foi imediatamente agredido com os cabos das carabinas muitas vezes na cabeça, parte superior dos braços e costas, e depois mordido na parte de cima do braço direito pelo cão de guarda de um soldado. Dois dos seus vizinhos foram também atacados e fugiram para as suas casas, mas o Sr Fátima permaneceu no seu posto.

Na manhã seguinte, o Sr Fátima fez uma queixa aos deputados da Fretilin no edifício do Parlamento e depois foi ao Hospital Nacional para tratamento, antes de ir ao Quartel da Polícia de Dili registar a sua queixa.

Muitos dos deputados incluindo do lado não-FRETILIN apoiaram um pedido para uma investigação completa e adequada a este incidente como um de uma fiada de incidentes de maus tratos da ADF a civis.

O Presidente do Parlamento, Fernando Lasama Araújo (Partido Democrático), indicou que a material deve ser enviada para a Comissão Parlamentar A (Constituição, Direitos e Justiça) para que os Secretários do Estado de Defesa e Segurança respectivamente possam ser chamados a virem ao parlamento e responderem a estas questões levantadas em relação ao comportamento da ADF.

O deputado da FRETILIN Estanislau da Silva disse que chegara a altura para re-avaliar a presença da ADF, para determinar quantos, para que propósito e durante quanto tempo devem permanecer em Timor-Leste. Sublinhou que há um sentimento de hostilidade a construir-se por causa de algumas das acções da ADF e que o parlamento deve ter em atenção que este sentimento não se torne proeminente e que não se manifeste ele próprio de maneiras negativas. "Temos de actuar para prevenir que isto ocorra, dado que temos uma história disto acontecer com exércitos ocupantes no passado," disse o Sr Da Silva.

Estas opiniões foram apoiadas pelo deputado do CNRT Cecílio Caminha que exigiu transparência no tratamento de casos de abuso de poder pela ADF. O deputado da FRETILIN José Teixeira exigiu que os militares Australianos fiquem sob comando da ONU, para os responsabilizar mais.

O deputado da FRETILIN Francisco Branco argumentou que mesmo que a presença da ADF em Timor-Leste fosse por fim ratificada pelo Parlamento Nacional, os oficiais que ordenaram operações, como quando tropas da ADF mataram a tiro Timorenses no Campo de deslocados do Aeroporto de Dili ou no ataque ao grupo de Alfredo em Same, deviam ser investigados sobre a legalidade das suas acções.

Para mais comentários: deputado José Teixeira +670 728 7080

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