FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE (FRETILIN)Comunicado de imprensa
Novembro 23, 2007
O comandante militar Australiano em Timor-Leste, Brigadeiro John Hutcheson, foi criticado por um juíz e o principal partido da oposição, a FRETILIN, numa controvérsia crescente sobre o falhanço em prender o líder foragido amotinado e acusado de homicídio Alfredo Reinado.
O Vice Presidente da FRETILIN Arsénio Bano criticou o anúncio do Brigadeiro Hutcheson de as suas forças terem parado a operação para prender Reinado por instruções do Presidente José Ramos Horta.
Bano disse hoje que a decisão Australiana de ignorar um mandato judicial para prender Reinado põe em questão o afirmado comprometimento da Austrália com a democracia e o primado da lei em Timor-Leste.
"A mudança de postura dos militares Australianos sobre Reinado criou grande incerteza no seio de população, põe em perigo a ordem pública, reforçou Reinado e os seus seguidores e tornou o problema muito mais difícil de resolver," disse Bano.
"A posição da Fretilin não é de perseguir ninguém nem de negar-lhes os direitos legais mas de suportar o primado da lei e assegurar que nenhuma entidade constitucional, seja ela o presidente, o governo ou o parlamento, seja autorizada a interferir com a administração independente da justiça."Esta é a única maneira de garantir a paz e a estabilidade no nosso país."
Durante um comício público com seguidores armados na capital de distrito Gleno, ontem, Reinado ameaçou "liderar os meus soldados até Dili" a não ser que o governo re-instale os amotinados despedidos das forças armadas no ano passado.
Num despacho de 9 de Novembro, o Juiz Ivo Rosa condenou por ilegal as instruções do Presidente Ramos Horta para acabar com a procura de Reinado apesar do tribunal ter emitido um mandato de prisão.O Juiz Rosa, um juiz recrutado pelas Nações Unidas de Portugal, disse que o Presidente Ramos Horta tinha "manifestamente interferido" com a independência do sector judicial e "violado" a garantia constitucional de separação de poderes.
O presidente não tinha nenhum poder constitucional para alterar, impedir ou forçar o não cumprimento duma decisão judicial, disse o Juiz Rosa." A decisão ilegal tomada pelo Sr Presidente da República, a atitude revelada por ambas as forças Australianas e a UNPOL (polícia das Nações Unidas), com a anuência das Nações Unidas, coloca em risco a independência do sistema judicial, contribui para o funcionamento irregular das instituições democráticas e compromete o funcionamento de um Estado democrático com o primado da lei," disse o Juiz Rosa.
Reinado liderou uma revolta armada contra o antigo governo da FRETILIN em Maio de 2006 que ajudou a forçar a resignação do Primeiro-Ministro Mari Alkatiri e a sua substituição por Ramos Horta.
Reinado é acusado de rebelião, oito casos de homicídio e 10 casos de tentativa de homicídio. Está previsto que ele e vários co-acusados enfrentem julgamento em Dili em 3 de Dezembro mas têm andado à solta desde que se escaparam duma prisão em Agosto do ano passado. Escapou à recaptura em 4 de Março quando cinco dos seus apoiantes morreram num tiroteio com tropas Australianas.
Ramos Horta e o novo governo do Primeiro-Ministro Xanana Gusmã afirmam agora estarem engajados num "processo de diálogo" com Reinado.Contudo o Juiz Rosa disse que Reinado "é um acusado como qualquer outro, com os mesmos direitos e as mesmas obrigações" e "não pode pedir e não lhe deve ser concedido qualquer outro direito que não esteja consagrado no artigo 60 do Código do Processo Penal."
O despacho do Jiz Rosa "notifica pessoalmente" o Brigadeiro Hutcheson e o comissário de polícia de Timor-Leste que devem imediatamente dar passos para prender e deter Reinado e avisa que que qualquer negociação para a sua entrega voluntária deve resultar em detenção sem condições.Arsénio Bano disse que as instruções ilegais do Presidente Horta "demonstra claramente que o primado da lei está quase perdido em Timor-Leste. A justiça já não mais está a funcionar de acordo com a constituição mas funciona de acordo com os desejos do Presidente Ramos Horta."
Bano disse: "O nosso vizinho Australiano fala muito acerca da democracia, lei e ordem e do primado da lei mas as suas forças de segurança não estão a desempenhar o seu papel de acordo com a lei, ou a promover o respeito pelo primado da lei em Timor-Leste. Em vez disso agem de acordo com os desejos de uma pessoa conforme foi afirmado pelo (Brigadeiro Hutcheson) em relação com o caso de Alfredo Reinado."
A censura do Juiz Rosa ao Presidente dominou a cobertura dos media Portugueses da visita oficial de Ramos Horta a Portugal na semana passada, mas tem passado na maior parte dos casos sem ser referida na Austrália.O Presidente Horta disse aos jornalistas em Lisboa em 15 de Novembro: "Aconselho os juízes estrangeiros no meu país a mostrarem mais respeito pelo chefe de Estado Timorense".
Bano disse hoje que a decisão Australiana de ignorar um mandato judicial para prender Reinado põe em questão o afirmado comprometimento da Austrália com a democracia e o primado da lei em Timor-Leste.
"A mudança de postura dos militares Australianos sobre Reinado criou grande incerteza no seio de população, põe em perigo a ordem pública, reforçou Reinado e os seus seguidores e tornou o problema muito mais difícil de resolver," disse Bano.
"A posição da Fretilin não é de perseguir ninguém nem de negar-lhes os direitos legais mas de suportar o primado da lei e assegurar que nenhuma entidade constitucional, seja ela o presidente, o governo ou o parlamento, seja autorizada a interferir com a administração independente da justiça."Esta é a única maneira de garantir a paz e a estabilidade no nosso país."
Durante um comício público com seguidores armados na capital de distrito Gleno, ontem, Reinado ameaçou "liderar os meus soldados até Dili" a não ser que o governo re-instale os amotinados despedidos das forças armadas no ano passado.
Num despacho de 9 de Novembro, o Juiz Ivo Rosa condenou por ilegal as instruções do Presidente Ramos Horta para acabar com a procura de Reinado apesar do tribunal ter emitido um mandato de prisão.O Juiz Rosa, um juiz recrutado pelas Nações Unidas de Portugal, disse que o Presidente Ramos Horta tinha "manifestamente interferido" com a independência do sector judicial e "violado" a garantia constitucional de separação de poderes.
O presidente não tinha nenhum poder constitucional para alterar, impedir ou forçar o não cumprimento duma decisão judicial, disse o Juiz Rosa." A decisão ilegal tomada pelo Sr Presidente da República, a atitude revelada por ambas as forças Australianas e a UNPOL (polícia das Nações Unidas), com a anuência das Nações Unidas, coloca em risco a independência do sistema judicial, contribui para o funcionamento irregular das instituições democráticas e compromete o funcionamento de um Estado democrático com o primado da lei," disse o Juiz Rosa.
Reinado liderou uma revolta armada contra o antigo governo da FRETILIN em Maio de 2006 que ajudou a forçar a resignação do Primeiro-Ministro Mari Alkatiri e a sua substituição por Ramos Horta.
Reinado é acusado de rebelião, oito casos de homicídio e 10 casos de tentativa de homicídio. Está previsto que ele e vários co-acusados enfrentem julgamento em Dili em 3 de Dezembro mas têm andado à solta desde que se escaparam duma prisão em Agosto do ano passado. Escapou à recaptura em 4 de Março quando cinco dos seus apoiantes morreram num tiroteio com tropas Australianas.
Ramos Horta e o novo governo do Primeiro-Ministro Xanana Gusmã afirmam agora estarem engajados num "processo de diálogo" com Reinado.Contudo o Juiz Rosa disse que Reinado "é um acusado como qualquer outro, com os mesmos direitos e as mesmas obrigações" e "não pode pedir e não lhe deve ser concedido qualquer outro direito que não esteja consagrado no artigo 60 do Código do Processo Penal."
O despacho do Jiz Rosa "notifica pessoalmente" o Brigadeiro Hutcheson e o comissário de polícia de Timor-Leste que devem imediatamente dar passos para prender e deter Reinado e avisa que que qualquer negociação para a sua entrega voluntária deve resultar em detenção sem condições.Arsénio Bano disse que as instruções ilegais do Presidente Horta "demonstra claramente que o primado da lei está quase perdido em Timor-Leste. A justiça já não mais está a funcionar de acordo com a constituição mas funciona de acordo com os desejos do Presidente Ramos Horta."
Bano disse: "O nosso vizinho Australiano fala muito acerca da democracia, lei e ordem e do primado da lei mas as suas forças de segurança não estão a desempenhar o seu papel de acordo com a lei, ou a promover o respeito pelo primado da lei em Timor-Leste. Em vez disso agem de acordo com os desejos de uma pessoa conforme foi afirmado pelo (Brigadeiro Hutcheson) em relação com o caso de Alfredo Reinado."
A censura do Juiz Rosa ao Presidente dominou a cobertura dos media Portugueses da visita oficial de Ramos Horta a Portugal na semana passada, mas tem passado na maior parte dos casos sem ser referida na Austrália.O Presidente Horta disse aos jornalistas em Lisboa em 15 de Novembro: "Aconselho os juízes estrangeiros no meu país a mostrarem mais respeito pelo chefe de Estado Timorense".
Para mais informações contacte (em Dili): Arsénio Bano (+670) 733 9416 ou José Teixeira (+670) 728 7080.
Para uma tradução completa em Inglês do texto completo do despacho do Juiz Rosa contacte Arsénio Bano ou email fretilin.media@gmail.com
