Brasil/"PEC 55 É INCONSTITUCIONAL", afirma consultoria jurídica do Senado

7 novembro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a PEC 55, que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241, é "inconstitucional". Enviada pelo governo de Michel Temer, a PEC quer congelar os investimentos públicos por 20 anos, afetando principalmente a saúde e educação. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora tramita no Senado, sob a relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça.

"O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta parecer.

E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

Ainda de acordo com o parecer assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior -- consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional,

Brasil/PEC 241 é inconstitucional, diz nota da PGR encaminhada à Câmara

9 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos. 

A matéria, aprovada na comissão especial na Câmara na mesma sexta-feira, já foi questionada pela oposição em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta a inconstitucionalidade da PEC 241.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avisa no texto que vai pedir

Brasil/Lula: "Vamos derrotar o impeachment e encerrar de vez essa crise"

15 abril 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Foto: Instituto Lula

Lula alerta aos deputados que o esforço para o país ser reconhecido 

como uma nação com instituições sólidas pode ser jogado fora. 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva gravou nesta sexta-feira (15), em Brasília, uma mensagem ao país e aos deputados sobre a votação da admissibilidade da denúncia do impeachment pela Câmara, que acontece neste domingo (17). Lula alerta aos deputados que o esforço para o país ser reconhecido como uma nação com instituições sólidas pode ser jogado fora por um passo impensado no próximo domingo.  

E pede que os parlamentares não "embarquem em aventuras, acreditando no canto da sereia dos que sentam na cadeira antes da hora". E segue: "derrubar um governo eleito democraticamente

Brasil/Frente Parlamentar reúne 186 assinaturas para barrar o golpe

14 abril 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia, com a assinatura de 186 deputados e de 32 senadores foi protocolada nesta quinta-feira (14) e anunciada pela presidenta nacional do PCdoB, deputada federal Luciana Santos (PE), em coletiva à imprensa no Salão Verde da Câmara. Aos jornalistas que insistiam em saber se o número era o de votos contrários ao impeachment, Luciana Santos respondeu que esse número pode ser maior, porque nem todos que são contra o impeachment assinaram o documento.

 

Na insistência sobre o número de votos, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que “se vocês querem um número, o que podemos afirmar é não há 2/3 de votos para passar o impeachment”. Ela criticou a tentativa da oposição de

Brasil/Bispo emérito de São Félix do Araguaia defende mandato de Dilma

5 de abril de 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 Casaldáliga é bispo emérito de São Félix do Araguaia 

Em carta aberta publicada na internet, o bispo emérito da Prelazia de São Félix do Araguaia, Dom Pedro Casaldáliga, defendeu o mandato da presidenta Dilma Rousseff contra o processo de impeachment que classifica como uma “tentativa de golpe”.

“Repudiamos a tentativa de desestabilização de um governo democraticamente eleito, sob o risco de conduzir o país ao caos generalizado”, afirma.

A chamada “Carta Aberta às Comunidades Sobre a Atual Conjuntura Política do Brasil” também é assinada

Deputado quer agilizar CPI sobre espionagem dos EUA no Brasil

16 de Agosto de 2013, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) encaminhou nesta quinta-feira (15), à Mesa Diretora da Câmara, requerimento solicitando a abertura da CPI sobre a Espionagem Americana no Brasil. A ideia é que o Congresso Nacional investigue a situação da segurança do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação Brasileira, diante das recentes denúncias feitas pelo ex-funcionário americano da CIA, "Edward Snowden", divulgadas por meio do Jornal Britânico "Guardian".

O requerimento encaminhado pelo deputado Fernando Ferro solicita a instalação da referida CPI sobre a Espionagem Americana no Brasil, que conta com 195 assinaturas de deputados federais em apoio a esta iniciativa parlamentar. O texto deve ser deliberado nos próximos dias pelo Presidente da Câmara.

Em recente pronunciamento na Câmara, o deputado Ferro classificou como escandaloso este processo de espionagem que os Estados Unidos vem efetivando no Brasil.

Para o parlamentar, o escândalo de espionagem americana no Brasil revela um dado estarrecedor. “É a possibilidade da constituição de um governo mundial, controlado por um único País. Há um risco permanente de espionagem militar, de espionagem industrial, de espionagem científica, de espionagem comercial e de acesso a questões individuais.

Brasil/A INSOLÊNCIA AMERICANA

10 julho 2013, http://www.maurosantayana.com (Brasil)

Mauro Santayana

(JB) ---Nota-se uma diferença de linguagem na reação do governo brasileiro à ampla invasão do sistema de comunicações de nosso país pelos serviços secretos norte-americanos. A presidente Dilma Rousseff, ainda que ponderada, foi muito mais incisiva do que o chanceler Antonio Patriota.

O ministro chegou a elogiar a disposição do Departamento de Estado em nos prestar esclarecimentos, pelas vias diplomáticas – como se isso fosse uma concessão do poderoso, e não uma prática da diplomacia clássica. Não se trata de verberar sua atitude, e menos ainda, de louvá-la, mas, sim, de entendê-la: Patriota tem notória simpatia pelos Estados Unidos, onde foi embaixador, antes de assumir a Secretaria-Geral do Itamaraty, e é casado com uma cidadã norte-americana.

A cada dia nos surpreendemos por novas revelações da intromissão de Washington em nossos assuntos internos. Poucos países do mundo sofreram ingerência direta dos ianques tanto quanto o Brasil. Eles souberam controlar os grandes meios de comunicação no Brasil. E como não conseguem guardar segredos, hoje se sabe que, no cerco contra Getúlio Vargas e a Petrobrás, em 1954, editoriais violentos dos grandes diários do Rio foram redigidos na Embaixada dos Estados Unidos, em inglês, e traduzidos ao português por jornalistas pagos pelos serviços secretos norte-americanos.

ASSIM SE QUEBRA O MITO DA INDEPENDÊNCIA DE TIMOR-LESTE

Por Peter Bonaventur

Fonte: timorlorosaenacao, 12 julho 2008

A denúncia foi feita e a comunicação social de todo o mundo repercutiu-a: Xanana Gusmão fez “negócio” de milhões com verbas do orçamento do Estado, beneficiando um seu sócio e figura grada do seu partido, Germano da Silva, do CNRT.
Incomodado, muito incomodado, veio o primeiro-ministro Xanana tentar explicar o inexplicável, dizendo que era para acautelar a fome dos timorenses, que era a bem do povo, que até o governo anterior fazia o mesmo…
Xanana Gusmão enterrou-se ainda mais nas suas explicações. Ninguém acreditou no que quis que funcionasse como uma explicação, uma justificação para a corrupção de que há tempos o seu governo e seus sócios no golpe de Estado de 2006 vêm sendo acusados.
Não satisfeito com certas afirmações de Xanana veio Mari Alkatiri, da Fretilin - o mais votado mas expurgado para a oposição – pôr os pontos nos iis.
Na qualidade de ex-primeiro-ministro explicou que as circunstâncias do país durante a vigência do seu governo eram bem diferentes e que mesmo assim imperava a transparência no que diz respeito aos fornecimentos de bens pagos pelo orçamento estatal.
Evidentemente que uma situação não tem comparação com a outra. O governo de Alkatiri herdou um país completamente destruído pela sanha dos amigos de Xanana, os generais do exército indonésio. Xanana praticou uma acção corruptiva, pura e dura.
Adicionada a esta denúncia e constatação de declarado favorecimento do primeiro-ministro a uma empresa de amigos e sócios já outras evidências vinham a contribuir para o desmascarar das acções corruptivas e de gastos desnecessários do governo chefiado por Xanana Gusmão.
Também em “negócios” de arroz a mulher de um ministro do governo AMP, Joe Gonçalves, está envolvida em situações não completamente esclarecidas e que têm a concordância do primeiro-ministro.
Também o Presidente do Nacional Parlamento, Fernando Araújo, do partido PD, da coligação AMP, tomou uma decisão extemporânea relacionada com o gasto de quase dois milhões de dólares em viaturas de luxo para todos os deputados, alegando que se destinavam ao trabalho em campo dos mesmos.
Mais de meia centena de viaturas estão incluídas num contrato com uma empresa japonesa apesar de essa verba não estar contemplada no Orçamento de Estado.
Por causa e efeito dos gastos não previstos, o governo fez, a meio do ano, a aprovação de um reforço adicional do orçamento, um reforço de mais do dobro do inicial, claramente para dar cobertura a estes “negócios” esconsos e envoltos em polémicas.
Os estudantes universitários timorenses, em Díli, iniciaram então um protesto em que contestam os avultados gastos dos políticos da AMP quando há mais de cem mil timorenses a viver em péssimas condições nos campos de deslocados. Mesmo fora deles existem milhares de timorenses com enormes dificuldades alimentares e outras necessidades básicas.
Aquilo que os estudantes pretendem é a suspensão do gasto de verbas desnecessárias para uso exclusivo das elites quando os timorenses são assolados pelo desabrigo, o desemprego, as doenças, a fome e a miséria.
Numa população de cerca de um milhão de timorenses cerca de setenta por cento são gritantemente carenciados.
Não aceitando a contestação dos estudantes, o governo musculado de Xanana Gusmão ordenou que a polícia especial invadisse o campus universitário e exercesse formas de agressão e repressão sobre os estudantes, agredindo-os e prendendo cerca de cinquenta, tendo sido a maioria libertada após comparência em Tribunal.
Recorde-se que foi este governo que usou e abusou da prorrogação de estado de sítio, em Fevereiro passado, quando do atentado a Ramos Horta, facto que também desagradou à maioria dos timorenses.
Nesse tempo registaram-se muitos abusos da autoridade em clara violação dos direitos humanos, o que deixou provado que este governo não hesitará em accionar até onde for preciso as medidas repressivas dos que se lhe opuserem.
É previsível que as contestações ao governo chefiado por Xanana Gusmão venham a ganhar maior dinâmica a partir de agora e mais ainda quando se tornar mais claro ainda, se possível, que aquilo que os constituintes deste governo têm em mira são os aumentos dos seus benefícios em vez de governarem para o país real.
É sintomático que os australianos comuns comentem agora que afinal a incompetência governativa e apetência de Xanana Gusmão para atitudes antidemocráticas seja um facto e que não será por este caminho que Timor-Leste virá a resultar no país pacífico e justo para os timorenses que a comunidade internacional e australiana, principalmente, julgavam ser possível.
Apesar das intoxicações de alguns media australianos e do mundo, as evidências superam os cenários cor-de-rosa, o que significa que já neste momento todos estamos cada vez mais esclarecidos sobre as verdadeiras intenções do grupo liderado por Xanana Gusmão, decidido a partilhar Timor-Leste com a Indonésia e sectores conservadores australianos em beneficio próprio e, obviamente, em prejuízo dos timorenses.
Assim se quebra o mito da independência de Timor-Leste em que a comunidade global investiu para benefício de um restrito número de indivíduos e grupos financeiros, a não ser que os timorenses reajam e não consintam mais abusos a Xanana Gusmão e ao seu grupo.

Portugal/Universidade Nova de Lisboa dá formação a deputados

Maputo, 12 Julho 2007 - A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa vai formar deputados da Assembleia da República de Moçambique em temas de direito parlamentar, anunciou em Maputo Jorge Bacelar Gouveia, professor associado daquela instituição portugues de ensino.

Falando aos jornalistas na quarta-feira, após uma audiência com Eduardo Mulémbwé, presidente da Assembleia da República de Moçambique, Gouveia afirmou que a acção visa "dar aos deputados da Assembleia da República conhecimentos que lhes permitirão interpretar de forma exaustiva e profunda os instrumentos legislativos produzidos dentro e fora do país".

O presidente da Assembleia da República de Moçambique exprimiu satisfação face à iniciativa da Universidade Nova de Lisboa em ajudar os deputados moçambicanos, acrescentando que vai concorrer para a melhorar a qualidade do trabalho de produção legislativa do parlamento moçambicano.

Jorge Bacelar Gouveia encontra-se em Maputo, desde domingo, a convite do Instituto Superior Politécnico e Universidade (ISPU), para ministrar o curso de Contencioso Administrativo e proferir uma palestra subordinada ao tema Lei e Costume no Direito Moçambique". (RTP)

Político brasileiro custa 10 vezes mais que português, diz Ong

São Paulo, Brasil, 28 Junho 2007 - O custo médio anual de cada um dos 594 representantes do Congresso brasileiro (deputados e senadores) é 10,7 vezes maior do que cada um dos 230 deputados da Assembléia da República de Portugal, revela um estudo divulgado nesta quinta-feira.

Cada representante do Congresso brasileiro custa, por ano, em média, R$ 10,2 milhões (3,92 milhões de euros), enquanto na Assembléia da República de Portugal o custo é de R$ 952,6 mil (366,4 mil euros), segundo cálculos da Ong Transparência Brasil, especializada na fiscalização dos gastos públicos.

Segundo a Ong, o Congresso brasileiro é o mais caro, na comparação com os parlamentos da Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, Espanha, França, Grã-Bretanha, Itália, México e Portugal.

Apenas o Congresso dos Estados Unidos é mais caro que o brasileiro, com um custo anual médio de R$ 15,28 milhões (5,87 milhões de euros) para cada um dos 535 (deputados e senadores) norte-americanos.

O orçamento do Congresso brasileiro este ano representa um gasto por minuto de R$ 11.545,04 reais (4.440 euros), três vezes mais do que o orçamento da Assembléia Nacional francesa, compara o estudo. (Lusa)