10 maio
2016, Blog do Planalto http://blog.planalto.gov.br (Brasil)
Almagro fará consulta jurídica na Corte Interamericana
de Direitos Humanos por causa de incertezas jurídicas no processo de
impeachment. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro Lemes, afirmou nesta terça-feira (10),
após encontro com a presidenta Dilma Rousseff, que vai fazer uma consulta jurídica na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o impeachment.
Segundo Almagro, há incertezas jurídicas em relação ao
processo e é preciso garantir a proteção “dos direitos civis e políticos que fazem
essencialmente o funcionamento da democracia”.
Entre as incertezas, o secretário-geral citou o fato
de a presidenta Dilma ser acusada de crime ao autorizar decretos que foram
corriqueiros em outros governos. “Há argumentações de
que [os decretos] haviam sido feito por antecessores por menos dinheiro e
tempo. Esta gradualidade não existe em direito, em direito existe a
tipificação. Não há gradualidade em roubo, não há uma diferença se é um ou cem.
Isso vale para agravante ou atenuante, não quanto à tipificação de delitos”.
Almagro também viu como “problema estrutural” a alta
porcentagem de parlamentares envolvidos em investigações de corrupção que estão
julgando o processo de impeachment. “Isso gera um problema estrutural de cinismo quanto às
decisões que tem que tomar quanto ao impeachment, o que foi visto no caso do
presidente da Câmara dos Deputados”.
Segundo ele, a legalidade das causas do processo é
fundamental para entender as relações jurídicas do impeachment. “Tem que ter razões jurídicas mesmo que seja político,
como marca a constituição brasileira”.
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