Brasil/Ministra rebate pesquisa sobre gastos de programa de combate à violência contra a mulher

Isabela Vieira / Repórter da Agência Brasil

Brasília, 11 Agosto 2007

A ministra da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, Nilcéia Freire, questiona os dados do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) divulgados esta semana, na ocasião de aniversário de um ano da Lei Maria da Penha.

O levantamento aponta que o Programa de Combate à Violência Contra a Mulher só gastou 4% dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007, que somam R$ 23,5 milhões.

Segundo Nilcéia, a estimativa do ministério é que 73,6% do orçamento autorizado para 2007 já foi empenhado, ou seja, está comprometido para o programa. “Até agora, os recursos autorizados são de R$ 3,6 milhões”, disse. "Desse total, empenhamos R$ 2,6 milhões".

A ministra informa que o percentual calculado pela secretaria (73,6%) é feito com base no valor que está comprometido. O Cfemea, por sua vez, relaciona o dinheiro já liberado (R$1,05 milhão) ao orçamento da LOA.

“Temos um percentual de execução muito bom. O dinheiro vai sendo liberado à medida que vamos gastando. É assim que funciona. Até o dia 31 de dezembro, vamos gastar todo o recurso”, disse Nilcéa, acrescentando que a perspectiva é ultrapassar o orçamento da LOA no combate à violência contra a mulher.

A ministra diz que, seguindo a tendência de liberação de dinheiro mediante a demanda de projetos, o percentual de gasto autorizado deve aumentar em breve. No início do mês, 49 projetos foram aprovados, somando R$ 6,6 milhões.

“Aprovamos alguns dos 700 projetos que recebemos até o dia 15 de maio”, disse. O dado, entretanto, ainda não está disponível nos sistemas de acompanhamento do orçamento federal.

Segundo ela, a análise do projetos demorou mais este ano porque, ao contrário dos anteriores, quando o edital era aberto no mês de janeiro, as inscrições começaram em março, devido ao processo eleitoral. Também colaborou para que não fosse liberado um percentual maior de recursos a dificuldade de cadastrar estados e municípios para os convênios.

“Em alguns casos o dinheiro fica retido, esperando que o parceiro apresente a documentação completa e saia do cadastro do Siaf [Sistema Integrado de Administração Financeira]”.

O sistema, ligado ao Tesouro Nacional, controla a aplicação dos recursos federais. Caso um ente federado tenha problemas na prestação de contas fica impedido de receber recursos da União.

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/10/materia.2007-08-10.3349903449/view

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Brasil/Seminário discute Lei Maria da Penha

Porto Alegre, 30 Julho 2007 - Acontece, nos próximos dias dois e três de Agosto em Porto Alegre, o primeiro Seminário "O combate à violência começa em casa".

O evento é promovido pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e ocorre no Salão de Atos da Pontifícia Universidade Católica do Estado.

O seminário pretende discutir mais profundamente a Lei Maria da Penha e pressionar para que seja colocada em prática.

Participam juristas, organizações da sociedade civil e representantes dos governos.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3284-9100.

O que é a Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha recebeu este nome em homenagem à mulher que se tornou ícone da luta contra a violência doméstica.

Há 23 anos, Maria da Penha foi covardemente agredida pelo marido com um tiro, enquanto dormia, e perdeu o movimento das pernas. O colombiano naturalizado brasileiro Marco Antônio Heredia Viveros, seu cônjuge, alegou que o tiro havia sido disparado por assaltantes que teriam invadido a casa, durante a noite. Investigações policiais evidenciaram, porém, a inconsistência desta versão. Julgado, Viveiros foi condenado à prisão, mas recorreu e continua em liberdade.

Em 2001, a Organização dos Estados Americanos (OEA) recomendou ao Governo Federal do Brasil que adotasse medidas pesadas, em casos como este, por meio de indenizações materiais e simbólicas. Esta última veio com a edição da Lei Maria da Penha, cuja inspiradora, hoje com 61 anos, continua aguardando e lutando para que a lei se cumpra totalmente, por ela e por todas as outras mulheres vitimadas pela violência doméstica.

A alteração promovida pela nova lei no Código Penal prevê aumento de um para três anos no tempo máximo de prisão para as agressões domésticas contra mulheres e o aumento dos mecanismos de proteção das vítimas como, por exemplo, a saída do agressor de casa, a proteção aos filhos, o direito de a mulher reaver seus bens, entre outros. Permite, ainda, a prisão em flagrante ou a prisão preventiva decretada. As penas apenas pecuniárias, pelas quais o agressor conseguia se safar pagando multas ou cestas básicas, acabaram. (Adaptado da Agência Chasque e do portal do Conselho Regional de Serviço Social)

Angola/Ministro da Justiça destaca controlo das fronteiras no combate ao tráfico de pessoas

Luanda, 15 Julho 2007 - O ministro da Justiça, Manuel da Costa Aragão, disse sábado, ser necessário o controlo eficaz das fronteiras terrestre, marítima e aérea, entre os países africanos, para evitar o tráfico de humanos, em especial de mulheres e crianças, que tem ganhado proporções alarmantes a nível do mundo.

O governante manifestou o seu posicionamento quando procedia ao encerramento da terceira Conferência dos Procuradores de África, dedicada ao combate ao tráfico de pessoas, violência doméstica e violação dos direitos da criança.

Reforçou que o controlo de passaportes é igualmente indispensável, sobretudo no que toca a sua autenticidade, já que a falsificação de documentos é comum neste tipo de actividade criminal, como uma infracção intermédia, para realização de outros ilícitos.

Manuel Aragão destacou a importância da adesão dos países ao protocolo adicional que trata do tráfico de pessoas, justificando ser a convenção internacional do crime organizado transnacional, um dos instrumento jurídicos essencial para o combate a este tipo de delito.

Em relação a adesão ao protocolo, frisou que Angola está neste caminho, visando à construção de um quadro legal que permitirá maior eficácia na prevenção das infracções transnacionais.

"A cooperação em mecanismos de ajuda judiciária mútua é fundamental para o combate ao crime organizado", sugeriu.

Aconselhou os procuradores como fiscalizadores da legalidade, a materializar as conclusões do encontro, promovendo com os demais órgãos da administração da Justiça, a criação de mecanismos no plano legislativo que visem salvaguarda da paz nas famílias, repressão à violência doméstica e ao tráfico de pessoas.

Durante três dias, os magistrados do Ministério Público de África debateram o Crime Organizado e a Exploração Infantil e da Mulher, Implementação nacional das Convenções, Violência Sexual como Crime de Guerra, Harmonização de políticas e Legislação de Protecção à Criança, entre outros.

Participaram na sessão de encerramento, governantes, representantes dos órgãos intervenientes no sector da Justiça e do corpo diplomático acreditado em Angola, deputados, membros de partidos políticos e de organizações sociais. (AngolaPress)

Angola acolhe em Julho reunião dos procuradores de África

Luanda, 19 Junho 2007 - Angola acolhe de 11 a 14 de Julho próximo a Terceira Conferência da Associação dos Procuradores de África (APA), para a partilha de conhecimentos e estratégias de combate ao crime no continente.

O certame, a decorrer na capital do país, realizar-se-á sob o lema "A acção dos Procuradores Africanos na Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, Violência Doméstica e Abusos à Criança".
Segundo o procurador geral adjunto da República para espera criminal e penitenciária, Agostinho Domingos, em declarações hoje (terça-feira) à Angop, o encontro vai traçar medidas especiais de protecção às crianças e analisar o papel da PGR e parceiros na prevenção do tráfico de seres humanos.

Dos temas agendados na reunião, destaca-se ainda a abordagem da violência como um crime de guerra e ligações efectivas para o avanço da estratégia da União Africana (UA) para a protecção da criança.

O procurador geral adjunto da República para a esfera criminal e penitenciária fez saber que os preparativos para a realização do encontro decorrem a bom ritmo, tendo contado com a presença em Luanda do secretário-geral da APA, o moçambicano Orlando Generoso.

De acordo com o magistrado do Ministério Público, a APA está a realizar um trabalho bastante positivo na criação de mecanismos eficazes para a interacção dos países no combate ao crime no continente.

A Associação dos Procuradores Africanos (APA) foi criada em Agosto de 2004, em Maputo (Moçambique), sob o lema "África Unida Contra o Crime".

A África do Sul ocupa actualmente a presidência da organização, estando o seu Secretariado Geral a cargo de Moçambique. Angola é membro do Comité Executivo (órgão que materializa as decisões tomadas pela APA).

Até ao momento, confirmaram presença no evento África do Sul, Botswana, Camarões, Cabo Verde, Chade, Egipto, Ghana, Quénia, Uganda, Djibouti, Malawi, Moçambique, Uganda e Zimbabwe.

O último encontro realizou-se em 2005, na Guiné Equatorial. (AngolaPress)