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novembro 2013, Ministério das Relações Exteriores http://www.itamaraty.gov.br
(Brasil)
O texto será considerado
pela III Comissão da Assembleia Geral e, posteriormente, pelo
plenário da própria Assembleia.
Brasil e Alemanha
apresentam à Assembleia Geral da
ONU projeto de
resolução sobre o direito
à privacidade na era digital
Os Governos do
Brasil e da Alemanha apresentaram hoje
à Assembleia Geral da ONU projeto de resolução acerca do direito
à privacidade na era digital.
O texto será considerado pela III Comissão da
Assembleia Geral e, posteriormente, pelo plenário da própria Assembleia.
Segue
a tradução para português do referido
projeto de resolução, bem como sua versão original, em inglês:
Tradução para português
A
Assembleia Geral,
PP1.
Reafirmando os objetivos e princípios da Carta das
Nações Unidas,
PP2.
Reafirmando também os direitos humanos e liberdades
fundamentais consagrados na Declaração
Universal de Direitos Humanos e tratados internacionais relevantes sobre direitos humanos, inclusive o Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais,
PP3.
Reafirmando, ainda, a Declaração
de Viena e seu Programa de Ação,
PP4.
Observando que o ritmo acelerado do
desenvolvimento tecnológico permite
aos indivíduos em todas
as regiões utilizarem novas tecnologias de
informação e comunicação e, ao mesmo
tempo, aumenta a capacidade de
governos, empresas e indivíduos
de vigiar, interceptar e coletar dados,
o que pode violar os direitos humanos, em particular o direito à privacidade,
tal como consagrado no artigo 12 da Declaração
Universal de Direitos Humanos e no artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos e constitui, portanto, tema de preocupação crescente,
PP5.
Reafirmando o direito humano dos indivíduos à privacidade
e a não ser submetido a ingerências
arbitrárias ou ilegais em sua vida
privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, bem como o direito
à proteção da lei contra tais
ingerências ou ofensas, e
