terça-feira, 9 de setembro de 2014

Moçambique∕Cessação das hostilidades militares: Acordo transformado em lei



9 setembro 2014, Jornal Noticias http://www.jornalnoticias.co.mz (Moçambique)

A Assembleia da República aprovou ontem, em Maputo, por consenso e aclamação, a proposta de lei de aprovação do Acordo sobre a Cessão das Hostilidades Militares no país.

Efectivamente, foi com cânticos, danças e abraços que terminou o debate e aprovação desta lei, um debate que, diga-se, “fugiu” da forma tradicional que é feita na plenária da AR, pois, desta feita apenas os chefes das bancadas apresentaram as respectivas posições em torno do documento.

Neste contexto, a Frelimo, Renamo e Movimento Democrático de Moçambique (MDM) convergiram na necessidade de se adoptar o documento, pois, segundo afirmaram,
a transformação deste acordo em lei garante uma paz efectiva no país.

Submetido pelo Presidente da República, através do chamado procedimento simplificado, a propositura pretende transformar em lei o Acordo sobre a Cessação das Hostilidades Militares, homologado na passada sexta-feira pelo Presidente da República, Armando Guebuza, e o líder da Renamo, Afonso Dhlakama, e que é constituído por três documentos, nomeadamente Declaração de Cessação das Hostilidades Militares; Memorando de Entendimento; Mecanismos de Garantia; e Termos de Referência da Equipa Militar de Observação da Cessação das Hostilidades Militares.

Segundo a Ministra da Justiça, Benvinda Levy, que apresentou a proposta em nome do Governo, cuja implementação anual vai custar aos cofres do Estado cerca de 540 milhões de meticais, estes documentos foram homologados nos exactos termos da sua celebração e não permitem aditamentos ou novas interpretações dos seus conteúdos que sejam fora da letra e do espírito dos consensos alcançados.
  
“Com o acordo assinado e conforme referido pelos signatários, foi assumido o compromisso de, em definitivo e de imediato cessarem todas as hostilidades militares; iniciar-se o processo de desmilitarização, desmobilização e de reintegração das forças residuais da Renamo, na vida civil, em actividades económicas e sociais, isto por um lado e nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique e na Polícia, por outro; e prosseguir-se com o aprofundamento dos mecanismos de diálogo político e social com os diferentes segmentos da sociedade”, afirmou.
Explicou que o carácter definitivo e executório do acordo exige o concurso e intervenção de outros órgãos de soberania – a par do Governo – nomeadamente a Assembleia da República, daí que o Chefe de Estado tomou a iniciativa de remeter o assunto para o Parlamento, com carácter de urgente, para a sua aprovação.

“É neste contexto que se solicita a esta magna casa que atenda ao pedido de aprovação do Acordo sobre a Cessação das Hostilidades Militares, formulado pelo Presidente da República, como forma de pôr termo ao soar das armas no nosso país; restabelecer a confiança e a concórdia entre os moçambicanos e criar as bases para uma convivência de respeito e tolerância mútua, num ambiente de paz”, sublinhou a ministra.

Antes da apresentação deste documento, a Presidente da AR, Verónica Macamo, congratulou-se com o facto de os deputados terem respondido positivamente, em menos de 36 horas, à convocação desta “extraordinária”, cujo principal ponto era transformar o Acordo de Cessação das Hostilidades em lei.

Segundo Verónica Macamo, a reacção dos deputados a esta questão é sinal inequívoco que a “Casa do Povo” tem consciência da importância da paz no nosso país. “A paz é um bem supremo de todos, um activo que deve ser protegido por toda a sociedade moçambicana, fazendo cada cidadão a sua parte”, disse.
“É nossa esperança que as instituições democráticas, nomeadamente os actores políticos e a sociedade civil, em geral, continuem a pugnar pela preservação da paz, de modo a que cada moçambicano possa contribuir para o desenvolvimento do país e para a criação de melhores condições de vida”, disse a presidente da AR.

Macamo acrescentou ser dever dos deputados, na sua qualidade de mandatários do povo, reiterar o apelo à manutenção da paz e ao apego ao diálogo, como únicas formas para a materialização do sonho de todos os moçambicanos: um Moçambique reconciliado, livre e unido.

Esta foi a terceira vez que o Parlamento foi chamado a intervir no âmbito do diálogo político entre o Governo e a Renamo. A primeira vez, os deputados foram chamadas a aprovar uma nova legislação eleitoral, cujos termos foram acordados no “Joaquim Chissano”. A segunda vez, o Parlamento foi solicitado a aprovar uma Lei de Amnistia e a terceira vez foi para transformar o Acordo de Cessação de Hostilidades em lei.

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