22 março 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)
Diversos senadores apresentaram na tarde desta terça-feira, uma reclamação disciplinar contra o Juiz de direito da 13ª Vara Federal de Curitiba – Paraná Dr. Sérgio Fernando Moro no Conselho Nacional de Justiça.
A reclamação
baseia-se na divulgação das gravações entre o ex-presidente Lula e a presidenta
Dilma Rousseff. Segundo o documento entregue pelos parlamentares "é
possível ter toda clareza de que ao levantar o sigilo telefônico o juiz Sérgio
Moro tinha plena consciência de que se tratava de uma interceptação feita de
forma ilegal, fora do horário determinado para seu fim, e que envolvia a
Presidenta da República, expondo-a a perigo de lesão, em afronta inclusive ao
art. 1º, III, da Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional)".
Os senadores destacaram também na Reclamação que o próprio juiz Sérgio Moro admitiu, em nota, que a escuta foi ilegal, porque feita horas depois que ele havia determinado a suspensão, "Desnecessário dizer que a simples admissão pelo juiz de que a prova fora irregular basta para que seja considerada nula. Não ver “maior relevância” em gravação feita após o horário autorizado, bem como que a Presidenta da República encontrava-se nas gravações somente é fato que demonstra seu desprezo pelo devido processo legal, pelo Estado de Direito e pelas instituições" afirmam os parlamentares no documento.
A petição apresentada pede que o CNJ tome as medidas disciplinares contra o juiz Sérgio Moro com base nos grampos ilegais.
Leia abaixo a íntegra do pedido dos senadores:
EXMO. SR. MINISTRO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI – MM PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Os senadores destacaram também na Reclamação que o próprio juiz Sérgio Moro admitiu, em nota, que a escuta foi ilegal, porque feita horas depois que ele havia determinado a suspensão, "Desnecessário dizer que a simples admissão pelo juiz de que a prova fora irregular basta para que seja considerada nula. Não ver “maior relevância” em gravação feita após o horário autorizado, bem como que a Presidenta da República encontrava-se nas gravações somente é fato que demonstra seu desprezo pelo devido processo legal, pelo Estado de Direito e pelas instituições" afirmam os parlamentares no documento.
A petição apresentada pede que o CNJ tome as medidas disciplinares contra o juiz Sérgio Moro com base nos grampos ilegais.
Leia abaixo a íntegra do pedido dos senadores:
EXMO. SR. MINISTRO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI – MM PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
“A lei
de processo é o prolongamento e a efetivação do capítulo constitucional sobre
os direitos e as garantias individuais, protegendo os acusados, impondo normas
que devem ser seguidas nos processos contra eles instaurados e impedindo que
eles sejam entregues ao arbítrio
