Luanda, 3 agosto 2010 (Angola Press) – A adesão de Angola ao Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre género e desenvolvimento aprovado hoje, terça-feira, pela Assembleia Nacional, inscreve-se nos esforços do Estado angolano para a concretização dos objectivos do desenvolvimento do milénio, a serem atingidos num prazo de 25 anos.
Esta posição foi manifestada pela vice-ministra da Família e Promoção da Mulher, Paula do Sacramento, quando procedia a apresentação do referido instrumento jurídico, aprovado por unanimidade, durante a segunda sessão extraordinária da Assembleia Nacional, orientada pelo líder parlamentar, António Paulo Kassoma.
Nessa perspectiva, disse, no âmbito sub-regional da SADC os Chefes de Estado e Governo adoptaram a Declaração do Género e Desenvolvimento, em 1997, no Malawi, cujo objectivo visou alargar o espaço e a consistência do progresso em prol do alcance da igualdade do género na região.
Segundo a responsável, tal sucede com objectivo, na altura, de garantia de, pelo menos 30 porcento de participação e representação feminina nos órgãos de poder e de tomada de decisão, a todos os níveis, até ao ano 2005.
Entretanto, referiu, a Declaração não reconheceu a sua integral implementação pelos Estados, mormente face ao seu carácter não vinculativo e não obrigatório, levando a que, deste modo, apenas alguns países da SADC atingissem a cifra estabelecida de representatividade de mulheres em posições políticas e de tomada de decisão.
Por outro lado, o projecto de resolução refere que o Estado angolano está interessado na consolidação e no desenvolvimento de sinergias entre os vários compromissos relativos aos direitos das mulheres, da igualdade e da equidade de género, através de um instrumento regional mais abrangente.
O documento refere que este instrumento deverá ajudar a melhorar, tanto a implementação como a monitorização dos referidos instrumentos a nível nacional e enfrentar novos desafios regionais, sobretudo a feminização da pobreza e do VIH/Sida, a segurança alimentar e o empoderamento das mulheres.
A segunda sessão extraordinária da Assembleia Nacional aprovou igualmente, na generalidade, o Orçamento Geral de Estado revisto, a Lei de Contratação Pública, bem como o Projecto de resolução para autorização legislativa do Decreto sobre o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e Local do Estado.
Os parlamentares deram igualmente parecer favorável, para ratificação, a Convenção de Auxílio Judiciário em matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Convenção sobre a Transferência de pessoas Condenadas da Comunidade, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP e a criação de uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional.
A apreciação do Projecto de resolução do Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional relativo ao exercício económico de 2009, assim como o Orçamento do parlamento para o ano de 2011 mereceram também aval positivo dos deputados.
Antes da aprovação da agenda de trabalhos, foi prestada por parte dos deputados e membros do Executivo uma homenagem a PauloTeixeira Jorge, membro da bancada parlamentar do MPLA, recentemente falecido.
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